Ministério Público - Arquivo Histórico

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre o procedimento a seguir relativamente à sentença proferida pelo juiz de direito de Luanda que não deu por provada a participação da tripulação de um navio brasileiro no crime de tráfico de escravatura, não obstante sentença anterior contrária do "Tribunal das Presas" de Luanda.

"Em cumprimento da Portaria de 9 de Fevereiro 1853 ácerca do requerimento de Arsenio Pompilio Pompeu do Carpo Negociante da Praça de Loanda"

PT/AHPGR/PGR/05/04/09/073
Doc. simples
1853 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Novembro de 1843 ácerca da nova intimação feita pelo Juizo de Direito da 4.ª Vara ao arrendatario dos armazens sitos á Boa Vista"

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/072
Doc. simples
1843 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado pelo Despacho de 4 de Fevereiro de 1842, em requerimento de Simão Diogo Lopes do Amaral"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/072
Doc. simples
1843 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, ácerca do Governador Civil de Bragança pedindo authorisação para ser demandado criminalmente o Regedor de Parochia de Edroza, que já se acha exonerado das funções do seu Cargo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/18/071
Doc. simples
1846 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Parecer dado pelo Despacho de 25 de Abril de 1843, em requerimento de Jozé Antonio da Costa, e sua molher"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/071
Doc. simples
1843 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado pelo Despacho de 10 de Dezembro de 1842 em requerimento de José do Amaral Lemblano"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/070
Doc. simples
1843 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho ultimo, sobre a imputação que merece o Delegado na Comarca de Villa Franca de Xira Antonio Carlos da Maia por não ter promovido a tempo o suprimento da nullidade de que se trata"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/070
Doc. simples
1848 agosto 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado pelo Despacho de 31 de Outubro de 1842 em requerimento de Luiz Ribeiro Correia e Clara Maria"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/069
Doc. simples
1843 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 22 d'Abril 1851 acerca da representação que faz o Pró-Vigario Capitularde S. Thomé José Gomes d'Andrade e Silva contra o Juiz Substituto da Ilha do Principe""

PT/AHPGR/PGR/04/008/069
Doc. simples
1851 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"Em cumprimento do Officio de 22 de Agosto ultimo á cerca do processo do Regedor de S. Miguel d'Alfama"

PT/AHPGR/PGR/04/015/069
Doc. simples
1863 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio do Reino

"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos Antonio Feliciano Marques Pereira e ao 1.º Interprete da Procuratura João Rodrigues Gonçalves, da Provincia de Macau e Timor."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/068
Doc. simples
1869 setembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia várias questões jurídicas colocadas pela circunstância de ter sido pronunciado pela prática do crime de peita, suborno e concussão, o Procurador dos Negócios Sínicos de Macau, António Feliciano Marques Pereira (natureza da Procuratura dos Negócios Sínicos e das Juntas de Justiça de Macau; eventual existência de privilégio de foro a favor António Feliciano Marques Pereira).

"O Conde da Serra da Tourega, requer não seja homologado pelo Governo o Accordam do Supremo Tribunal Administrativo nº 8784 em que o Supplicante era recorrente e recorrida a Fazenda Nacional"