"Promoção pedindo documentos sobre o assumpto da consulta anterior"
- PT/AHPGR/PGR/04/043/291
- Doc. simples
- 1880 julho 12
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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"Promoção pedindo documentos sobre o assumpto da consulta anterior"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
"Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o pagamento de indemnização pelo Estado em virtude da apreensão de pipas empregues na defesa da cidade do Porto, durante o cerco de 1833, no contexto das guerras liberais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera não dever o governo português utilizar os meios diplomáticos para fazer valer o direito de o Conde de Bonfim ser indemnizado pelo governo britânico, em virtude dos prejuízos alegadamente sofridos em resultado do procedimento havido pelo Capitão do brigue de guerra inglês Flying Fish ,em 21 de maio de 1847, quando se encontrava a bordo da escuna de guerra Conselho, juntamente com mais pessoas, "dispostos a fazerem-se de vela para Santa Helena, depois de se haverem sublevado para conseguir sua liberdade contra as autoridades [do] distrito de Angola, para onde haviam sido deportados por envolvidos na guerra civil de 1846".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a responsabilidade que recairá para o Estado dos prejuízos sofridos pelos contratadores do tabaco e do sabão em consequência da guerra civil (Patuleia).
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de indemnização a um oficial, correspondente ao valor de um cavalo de sua propriedade, que lhe fora extorquido pela Junta Revolucionária do Porto.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro britânico em Lisboa a que seja paga a soma de 300 libras ao capitão e proprietários de um navio inglês apresado de forma alegadamente ilícita durante o bloqueio da barra do Douro, em 1847, no contexto da guerra da Patuleia.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão de um cidadão inglês a ser indemnizado pelo Estado em virtude dos danos provocados por incêndio numa propriedade, tendo origem em conduta de soldados do exército.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento de indemnização pela destruição de casas em Campolide, Lisboa, para defesa da capital no contexto da guerra civil.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Aprecia pedidos de indemnização apresentados por representantes de cidadãos portugueses lesados durante as invasões napoleónicas, reclamando a distribuição do montante que o governo português aceitara, através de Convenção celebrada com a França em 1839, que fosse utilizado para ressarcir prejuízos sofridos por cidadãos franceses no mesmo conflito.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia reclamação apresentada pelo Ministro de França em Lisboa em nome de um cidadão francês, que pretende ser indemnizado do valor de dois prédios urbanos que no ano de 1833 foram "queimados para defesa da capital".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização apresentado ao Estado em virtude da destruição de casas em Campolide, em Lisboa, feita para defesa da cidade no contexto das Guerras liberais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização pedido ao Estado português por Harman Visger, cidadão inglês, por lucros cessantes relacionados com a exportação e comercialização da urzela, colhida em Cabo Verde.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão de cidadãos britânicos, apresentada pelo Ministro Britânico em Lisboa, a serem indemnizados dos prejuízos causados pela perda de mercadorias que se encontravam nos armazéns da Alfândega do Porto, perdidas por ocasião do cerco sofrido naquela cidade durante a guerra civil.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas