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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que o Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Elvas expoem, sobre a execução da Portaria de 5 de Agosto, expedida ao Administrador Geral de Portalegre"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a competências sobre assuntos do Celeiro Comum.

"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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