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"Idem de 12 de Setembro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral de Braga acerca das attribuiçõens que competem ao Concelho de Destricto na revisão das Posturas Municipais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/178
• Unidad documental simple
• 1841 abril 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840, sobre o requerimento de João Baptista Moreira de Sousa, queixando-se da Camara Municipal do Porto, e do Conselho do mesmo Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/052
• Unidad documental simple
• 1841 junho 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, acerca do officio Nº 25 do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/126
• Unidad documental simple
• 1841 agosto 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que o Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Elvas expoem, sobre a execução da Portaria de 5 de Agosto, expedida ao Administrador Geral de Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/276
• Unidad documental simple
• 1841 novembro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro 1854 acerca sobre a competencia dos Secretarios dos Governos Civis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/077
• Unidad documental simple
• 1855 fevereiro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Santarem, sobre se o registo das Hypothecas deve desde ja ser assumido pelos actuaes Administradores dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/069
• Unidad documental simple
• 1841 fevereiro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga sobre a competencia dos Escrivães do tombo dos bens dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/178
• Unidad documental simple
• 1844 maio 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/096
• Unidad documental simple
• 1847 julho 24

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/117
• Unidad documental simple
• 1843 março 22

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/081
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 àcerca da Consulta da Junta do Credito Publico sobre atribuiçoens entre esta, e o Conselho Fiscal de Contas relativamente ao processo de Titulos de Divida Publica"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/027
• Unidad documental simple
• 1847 setembro 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Portaria de 25 de Julho de 1856 - acompanhando varios Documentos, para sobre elles interpor parecer, especialmente pelo que toca a serem os Consules os competentes traductores dos documentos escriptos na lingua da sua Nação"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/066
• Unidad documental simple
• 1857 janeiro 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro 1853 acerca da pertenção de José Antonio Gomes Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/009
• Unidad documental simple
• 1854 julho 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho ultimo, á cerca das Reprezentaçoens do Administrador do Concelho de Collares queixando-se da Sentença que absolvera dois Cabos de Policia por elle autoados, e relaxados ao Poder Judiciario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/163
• Unidad documental simple
• 1843 agosto 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/030
• Unidad documental simple
• 1839 setembro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/045
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de queixas que faz o Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras do respectivo Juiz de Direito por haver concedido fiança em caso crime, a uns réos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/088
• Unidad documental simple
• 1841 abril 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/104
• Unidad documental simple
• 1837 novembro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República