"Idem de 9 de Setembro de 1841 ácerca da demolição das Portas do Anjo na Praça Militar de Chaves"
"[Parecer] em virtude de Despacho do Thezouro Publico de 20 de Setembro de 1841 ácerca dos direitos da Fazenda Nacional, sobre os Bens que o extincto Mosteiro de Santa Maria de Aguiar possuia no Reino de Hespanha"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento do Presbytero Antonio Luiz Martins Barroso"
"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o processo de mutim e assassinio perpetrado em Angola na pessoa do Tenente Coronel Commandante do Regimento de Loanda"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 26 de Novembro de 1842 ácerca dos meios que se poderiam empregar para mais prompto castigo e extinção dos malfeitores"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixa dos Veriadores da Camara da Villa da Ribeira Grande contra o respectivo Juiz de Direito Joaquim Jose Marques de Mello."
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre o processo de Manoel da Cruz, Sargento do Regimento de Artilheria 4"
"Idem de 1 de Setembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção sobre a desobediençia em que estão os moradores da Freguezia de S. Miguel de Fontoura no Julgado de Valença do Minho"
"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do procedimento havido com o Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado de Aldêa da Cruz pelo respectivo Sub-Delegado"
"Idem de 25 de Junho de 1840 ácerca de Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario propondo as medidas que julga necessarias para se poder constituir o Lyceo Nacional da Cidade do Porto"
"Idem, em virtude de Portaria de 21 de Julho de 1840 - sobre o processo do Réo Camillo Pratas, Sodado do Batalhão d'Infanteria nº 8"
"Acêrca do requerimento de Antonio Pedro Soares de Figueiredo, empreiteiro do fornecimento de pedra d'alveneria para as obras do alargamento da Estação do Barreiro"
"Ácerca do requerimento em que os habitantes da freguesia da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem a annexação administrativa d'ella ao Concelho d'Olhão, a cuja Comarca pertence hoje a mesma freguesia"
"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Beja"
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
"Requerimento dos eleitores da Freguezia de Odivellas, Concelho de Alvito, pedindo a annexação ao Concelho de Ferreira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de novembro ultimo acerca do processo relativo á Ribeira »Teja»"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Novembro ultimo, acerca do requerimento da camara municipal da Vila da Figueira"
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!["[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Outubro de 1842 ácerca de...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/7/0/b7087c447ec92a047046698745a7dd09d5f3a30c420d44993e2f3537ec964bba/Magalhaes_Avelar_livro2_105_106_142.jpg)
!["[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o process...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/e/5/8e560615177e87623d7fac3381df4cdd2e2a11aedc723d2d9470c72a444815cd/Magalhaes_Avelar_livro2_123v_128_142.jpg)
!["[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 26 de Novembro de 1842 ácerca dos...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/1/3/a13525a5963b7625c364380c0153d97f86c532d1c93c39bf8df67cb9d03d80c7/Magalhaes_Avelar_livro2_133v_134_142.jpg)
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