"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro de 1869, ácerca do processo do 1.º Tenente d'Artilheria Manoel Joaquim da Silva e Matta, a fim de que o Exmo. Procurador Geral da Coroa e Fazenda se sirva consultar com a sua opinião sobre o assumpto de que trata o referido processo."
"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"
"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 3 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Jose Diogo da Fonseca Leal, Commissario Pagador da extincta Thesouraria Geral das Tropas pede o pagamento dos seus soldos desde a sua apresentação a 4 de Maio de 1834"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843 ácerca da representação do Commandante da 6.ª Divisão Militar sobre negar o Administrador das Saboarias em Almeida aos soldados que auxilião as diligencias huma parte nas tomadias."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Maio de 1845, ácerca do requerimento em que o Cirurgião do Exercito Antonio Henriques da Silveira, pede continuar a ser abonado do soldo de 45$000 reis mensaes."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Outubro de 1845, ácerca de John Campbell, que foi Marechal de Campo ao serviço de Portugal até 1821, que solicita ser reformado."
"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 24 de Agosto ultimo sobre requerimento do Capitão Tenente da Armada Izidoro Francisco Guimaraens Junior"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1847, ácerca do officio em que o Inspector Fiscal do Exercito pede esclarecimentos ácerca de vencimentos que devem ter os indeviduos com praça nos Batalhoens Nacionaes Moveis tendo-os já por outros Cofres Publicos?"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Julho de 1847, ácerca do Capitão Tenente da Armada, Joaquim Jozé d'Andrade Pinto, pedindo justificar-se em Conselho de Guerra de qualquer imputação que lhe possa ser feita por occasião da revolta que teve logar a bordo da Corveta = Oito de Julho = de que era Commandante."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Julho passado sobre requerimento de Francisco Peixoto Capitão do Estado Maior do Exercito acerca do abono das gratificações que pertende"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Agosto de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Antonio dos Santos Teixeira pede ser condecorado com a Ordem de S. Bento de Aviz"
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Novembro ultimo sobre officio do Major General relativo á maneira por que deverá ser contada a antiguidade do Capitão do Regimento de Lanceiros Francisco de Sousa Canavarro"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 7 de Junho de 1848, á cerca de Diogo Roberto Higgs, Alferes de Cavalaria de Lanceiros, pedindo se lhe conte como tempo de serviço aquelle em que teve praça no extincto 1.º Batalhão Nacional do Commercio"
"Idem de 10 de Maio de 1838 acerca do procedimento do Juiz Substituto, servindo de Magistrado de Policia Correccional do 2º Destricto, Gonçalo Tello de Magalhãens Collaço"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que Joze de Vasconcellos que foi do corpo d'Artilheiros Auxiliares da 9.ª Divisão pede ser comprehendido no artigo 22 § 1 do Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Julho de 1848 á cerca do officio do Ajudante General do Exercito sobre o requerimento de João Joze do Vale pedindo a sua reforma."
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho ultimo sobre requerimento de Francisco Fernandes Correa Soldado de Artilharia que pede ser declarado invalido com o competente vencimento por haver perdido a mão direita na explosão de uma das bocas de fogo no Castello de S. João Baptista na occasião do Aniversario de Sua Magestade El Rei em 29 de Outubro do anno passado"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Agosto de 1848 ácerca do requerimento em que D. Maria do Carmo de Souza Fragozo pede o abono de huma parte do soldo de seu marido para alimentos e de seus filhos"
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Julho passado sobre r...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/f/2/4f2bea85ddedfd7576cd1998affcf86129303ce02d91983f4737c94e8a06765e/S05_04_05_70_71_142.jpg)