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"Parecer sobre a exposição do chefe da 9.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública acerca de um artigo publicado no jornal 'A Luta'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a exposição do chefe da 9.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública acerca de um artigo publicado pelo médico da armada José de Magalhães no jornal "A Luta" de 11 de agosto de 1913.

"Parecer sobre o recurso administrativo da Companhia do Dombe Grande"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso administrativo da Companhia do Dombe Grande. Pronuncia-se sobre se as coletas de contribuição industrial dos anos de 1906 e 1907 lançadas à Companhia com fundamento na verba n.º 180 da tabela anexa ao regulamento de 16 de julho de 1896, devem ser mantidas pelo facto de a Companhia praticar atos de comércio no 1.º bairro de Lisboa, onde tem a sua sede, ou se essas coletas devem ser anuladas, por aproveitar à Companhia a isenção consignada no n.º 9 do artigo 5.º do mesmo regulamento.

"Parecer sobre o recurso administrativo de Frederick Lewis Davis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso administrativo de Frederick Lewis Davis, diretor da Companhia de São Vicente de Cabo Verde e residente em Londres. Pronuncia-se sobre a ilegalidade da sua inscrição na matriz da contribuição industrial de 1903 como administrador daquela Companhia e sobre o prazo para a interposição do recurso.

"Parecer acerca do pedido feito pelos serventes das Escolas de Lisboa Luís Maria de Almeida, António Pedro Alexandrino e Augusto Luís Baulset"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido feito pelos serventes das escolas de Lisboa Luís Maria de Almeida, António Pedro Alexandrino e Augusto Luís Baulset para que lhes seja reconhecida a categoria de contínuos para efeitos de vencimentos.

"Parecer acerca das dúvidas mencionadas no ofício do vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Refere que as dúvidas apresentadas pelo vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa já foram apreciadas na consulta de 17 de março de 1913, transcrevendo-se nela os fundamentos do acórdão do Tribunal do Comércio de 2 de novembro de 1894 publicado no jornal "O Direito", n.º 2 do ano 27.º que resolve a questão.

"Parecer sobre a pretensão de Manuel Batista"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Manuel Batista, na qualidade de representante do seu filho menor, Luís Augusto Januário Batista, pede que lhe sejam liquidadas e pagas as pensões que pertenciam ao padre Luís Augusto Macedo de Brito Queiroga, de quem o menor é herdeiro universal.

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