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"Pretensão dos agentes do Banco de Portugal em Coimbra, para o abono de dez réis em relação ao ano de 1905-1906, por cada vale do correio que pagaram"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido dos agentes do Banco de Portugal em Coimbra para que lhes seja abonada a quantia de dez réis por cada vale do correio pago na respetiva agência, aduzindo a seu favor a jurisprudência estabelecida relativamente a outras agências, como Bragança, Évora, castelo Branco, Leiria, Faro, Guarda e Vila Real, onde têm sido processadas folhas daquelas gratificações. Considera que "a petição [...], que se refere a "indivíduos estranhos aos quadros dos funcionários públicos, não pode ser deferida".

"Processo relativo a dúvidas sobre se a isenção de impostos concedida à companhia The Western Telegraph compreende também a isenção de impostos municipais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o sentido a dar à isenção de direitos concedida à companhia The Western Telegraph, sucessora da The Brazilian Telegraph C.ª, tal como se encontra expressa na carta de lei de 11 de maio de 1872 e contrato de 12 de novembro do mesmo ano, a fim de se apurar se esta isenção se refere apenas a direitos alfandegários e outros pertencentes ao Estado ou abrange também os impostos municipais que, nas ilhas, são cobrados pelas alfândegas.

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