"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1848 ácerca do requerimento em que os Habitantes de Souzel se queixão do Juiz ordinario Antonio de Lemos de Gama Lobo"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1845 á cerca do procedimento que teve o Juiz ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes, em pôr em liberdade hum indeviduo prezo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"
"Idem de 26 de Fevereiro de 1839 - sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio de Villa Nova de Famalicão contra o respectivo Juiz Ordinario José Antonio da Costa Araujo"
"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. José desta Cidade sobre a duvida que se lhe offerece do cumprimento da disposição do artigo 515 da 2ª parte da reforma Judiciaria"
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Agosto de 1846 sobre a demora no julgamento de varios processos e a resposta que deu o Auditor Geral da Marinha"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"
"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"
"Idem 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Sub-Delegado do julgado de Canas de Senhorim sobre serem ali absolvidos pelo respectivo Jury dous deliquentes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca de Antonio Duarte queixando-se do procedimento havido pelo Juiz Ordinario do Julgado de Pernes contrs o mesmo Duarte"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1846 ácerca de D. Francisca de Paula Gorjão Monteiro Xavier, e Joaquim Antonio da Silva Carneiro, pedindo que para os litigantes, não seja preciso fazerem duas Procurações a justificação previa."
"Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de um requerimento de José Thiago Ribeiro em que se queixa do Juiz Eleito da Freguezia de Nossa Senhora da Caparica, Julgado d'Almada"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1848 ácerca do officio em que o Governador Geral d'Angola expoem a pertenção do Juiz de Direito de Loanda que entende deverem as multas judiciaes excedentes a cinco mil reis ser applicadas para as despesas da Justiça"
"Idem de 20 de Dezembro de 1842 sobre officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Chaves em que envia alguns documentos do processo contra o Regidor de Parochia Joaquim Esteves e varios Cabos de Policia"
