Ministério Público - Arquivo Histórico

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola

Direitos de Mercê. Os de Presidente da Praça Publica dos Leilões desta Cidade devem encontrar-se nos que o agraciado tiver pago como Administrador Geral da Alfandega das 7 Casas. Requerimento de Antonio de Gamboa e Liz."

Direitos de Mercê. Os de Presidente da Praça Publica dos Leilões desta Cidade devem encontrar-se nos que o agraciado tiver pago como Administrador Geral da Alfandega das 7 Casas. Requerimento de Antonio de Gamboa e Liz."

Cópia de ofício de resposta sobre um parecer emitido anteriormente, relativo a João Luís da Silva.

Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola

Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha.

Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera

Casa Pia. He a Comissão Administrativa competente para receber os vencimentos que possão pertencer a algum dos seus Asylados?"

Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos

Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique

Aplicação da cobrança da Décima Industrial

Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.

Aceitação de um empréstimo monetário pelo Estado da Índia

Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra

"Çapateiros. He a Fasenda responsavel pelo pagamento de 500 pares de çapatos, fornecidos á expedição do Almirante Conde do Cabo de S. Vicente?"

"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"

"Vencimentos. Os que se ficarão a dever ao Cirurgião Mór que foi do Regimento de Infantaria Nº 1 devem ser entregues á viuva?"

"Vencimentos. Devem pagar-se aos cessionarios das praças de pret do extincto Regimento de Infanteria Ligeira da Rainha?"

Arquivo Histórico

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Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola

Direitos de Mercê. Os de Presidente da Praça Publica dos Leilões desta Cidade devem encontrar-se nos que o agraciado tiver pago como Administrador Geral da Alfandega das 7 Casas. Requerimento de Antonio de Gamboa e Liz."

Cópia de ofício de resposta sobre um parecer emitido anteriormente, relativo a João Luís da Silva.

Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha.

Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos

Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique

Aplicação da cobrança da Décima Industrial

Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.

Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra

"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"

"Vencimentos. Os que se ficarão a dever ao Cirurgião Mór que foi do Regimento de Infantaria Nº 1 devem ser entregues á viuva?"

"Vencimentos. Devem pagar-se aos cessionarios das praças de pret do extincto Regimento de Infanteria Ligeira da Rainha?"