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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Sustenta não ser possível extraditar um cidadão francês residindo em Portugal, sobre quem impendia um pedido de entrega apresentado pelas autoridades francesas, em virtude de que "nenhum Governo tem sobre os subditos estrangeiros seus hospedes os direitos que tem sobre os seus proprios subditos".
"Acerca da extradição do subdito hespanhol Manoel Rodrigues"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Em cumprimento da Portaria de 4 do mez passado a respeito do réo Francisco Gutierres"
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
!["[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da en...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/3/a/23a1974f5a563efc8ad233125fbcec477a59011fe02264e0b11c8bd7c1a3a609/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_53v_55_142.jpg)
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser extraditado para Espanha um cidadão português perseguido naquele país por crime de deserção, tendo em conta não se encontrar contemplada a extradição de nacionais na Convenção de 1823 celebrada entre os dois países.
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Portaria e transcrição da circular do Governo espanhol e de duas portarias anteriores
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Lino Berjarano"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Domingos Perez Vasques"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Agosto 1853, a respeito de Francisco Gutieres"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a questão da extradição de um indivíduo nascido em Portugal, filho de espanhóis.
"Acerca da extradição do subdito italiano Giovanni Giacomo Mengotti"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Idem do subdito Italiano Francesco Benedetti"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Lino Bejarano"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acêrca do pedido de extradição do súbdito espanhol Rosário Tamaya Cuadrado"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a extradição de um cidadão espanhol residente em Portugal, condenado em Espanha pela prática do crime de "corrupção de menores".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão e entrega de marinheiros desertores, independentemente da existência de convenção internacional. Aprecia a possibilidade de essa entrega recíproca ser precedida, tal como proposto pelo Ministro belga em Lisboa, por uma troca de notas entre esse Ministro e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
