"Em cumprimento da Portaria de 4 do mez passado a respeito do réo Francisco Gutierres"
"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da entrega do desertor do Exercito Hespanhol Manuel Matheus de Mendonça de que trata o parecer antecedente"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da entrega de Manuel Matheus de Mendonça reclamado pelo Capitão General da Provincia de Badajoz como desertor do Exercito Hespanhol"
"Acerca da extradição do subdito italiano Giovanni Giacomo Mengotti"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"
"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"
"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito da deprecada do Brazil para serem presos Luiz Rodrigues Mathias, e João Gonsalves Bastos"
"Idem de 23 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre á cerca da entrega de hum Criminoso reclamado pelas Authoridades Hespanholas"
!["[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da en...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/3/a/23a1974f5a563efc8ad233125fbcec477a59011fe02264e0b11c8bd7c1a3a609/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_53v_55_142.jpg)
