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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho ultimo, á cerca das Reprezentaçoens do Administrador do Concelho de Collares queixando-se da Sentença que absolvera dois Cabos de Policia por elle autoados, e relaxados ao Poder Judiciario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/163
• Doc. simples
• 1843 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca das arguições feitas pelo Juiz de Direito da Commarca de Pico de Regalados ao Agente do Ministerio Publico da Commarca João José de Araujo Borges"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/009
• Doc. simples
• 1842 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/073
• Doc. simples
• 1841 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Março de 1841 ácerca do conflicto de Jurisdição que tivesse logar entre o Juiz de 1ª instancia Commercial da Cidade do Porto e o Intendente da Marinha"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/097
• Doc. simples
• 1841 abril 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca de queixa que fez o Recebedor do Concelho de Vieira do respectivo Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/006
• Doc. simples
• 1840 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Janeiro de 1840 ácerca de queixa que faz a Camara Municipal de Aldeagallega da Merceana do respectivo Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/009
• Doc. simples
• 1840 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Julho de 1839 sobre a arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/268
• Doc. simples
• 1840 setembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca do procedimento havido com o Cabo de Segurança Publica da Freguezia de Santa Catharina desta Cidade João Pedro Nolasco por um official do Juizo de Policia Correccional do 3º Destricto, e um Soldado da Guarda Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/250
• Doc. simples
• 1840 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Setembro de 1840 sobre os papeis, em que o Administrador Geral Interino de Beja se queixa do Juiz de Direito d'Elvas, João Carlos Nogueira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/220
• Doc. simples
• 1840 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Junho de 1839 a cerca da Representação do Juiz Ordinario do Julgado de Vagos contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Francisco José d'Oliveira Mourão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/164
• Doc. simples
• 1840 março 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Maio de 1839 sobre queixa feita pelo Director d'Alfandega da Cidade da Horta, contra o Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da respectiva Commarca"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/146
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro ultimo sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Beja, e Representação do Administrador do Concelho de Serpa queixando-se do Sub-Delegado do Procurador Regio"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/120
• Doc. simples
• 1840 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1839 acerca de representaçõens da Camara Municipal de Gondomar, contra o sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Alfredo Pinto de Sousa Guedes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/067
• Doc. simples
• 1839 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1839 acerca da representação dos Veriadores da Camara Municipal, e Administrador do Concelho de Agua-de-Pão contra os quaes fizera illegalmente expedir mandado de prisão o respectivo Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/071
• Doc. simples
• 1839 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Novembro de 1838 acerca do officio do Commandante da 1ª Companhia de Cavallaria da Guarda Municipal de Lisboa sobre o insulto que dois Soldados da aquelle Corpo receberam da parte de umAdvogado e do Delegado Adriano Ernesto de Castilho Barreto que forão servir de testemunhas no Tribunal do 1º Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/004
• Doc. simples
• 1839 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real contra o Juiz de Direito da Commarca de Lamego"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/006
• Doc. simples
• 1839 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre queixa do Sub Delegado do Julgado d'Aljustrel acerca do insolito procedimento que praticou o respectivo Juiz ordinário José Corrêa Brandão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/221
• Doc. simples
• 1839 junho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1838 acerca de Conta do Administrador do Conselho do Ervedal sobre queixa do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Gouvêa José Maria da Costa e Silva"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/191
• Doc. simples
• 1838 maio 21

Parte de Procuradoria-Geral da República