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"Idem de 26 de Julho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem, em que expõe a duvida em que se acha sobre o procedimento que deve haver-se com o Tabellião do Registo das Hypothecas do -julgado de Santarem, José Theodoro Cardozo pelas prevaricaçoens, que praticou em virtude das quaes abandonou o Lugar"
"Idem de 26 de Julho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem, em que expõe a duvida em que se acha sobre o procedimento que deve haver-se com o Tabellião do Registo das Hypothecas do -julgado de Santarem, José Theodoro Cardozo pelas prevaricaçoens, que praticou em virtude das quaes abandonou o Lugar"
"Idem de 13 de Setembro de 1838 sobre os officios á cerca da suspenção do Administrador do Concelho de Trevoens, Hypolito da Fonseca Tavares"
"Idem de 13 de Setembro de 1838 sobre os officios á cerca da suspenção do Administrador do Concelho de Trevoens, Hypolito da Fonseca Tavares"
"Idem de 1º de Julho de 1840 sobre representação do Comamandante Geral da Guarda Municipal do Porto, em que expõe que o Tenente do mesmo Corpo Antonio Pinto Roberto Mourão, não convem continue a servir nelle por Cauza do pessimo exemplo que dá pela exaltação de seus principios anarquicos"
"Idem de 1º de Julho de 1840 sobre representação do Comamandante Geral da Guarda Municipal do Porto, em que expõe que o Tenente do mesmo Corpo Antonio Pinto Roberto Mourão, não convem continue a servir nelle por Cauza do pessimo exemplo que dá pela exaltação de seus principios anarquicos"
"Idem de 24 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de um soldado do Corpo de Segurança Publica de Vizeu, sobre queixa que faz do seu Commandante"
"Idem de 24 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de um soldado do Corpo de Segurança Publica de Vizeu, sobre queixa que faz do seu Commandante"
"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, em que elle, expondo como o encarregado da Policia do posto costuma fazer a vesita dos barcos a vapôr fundeados no quadro da fiscalisação, depois da hora de arrear bandeiras, levando a bordo do escaler pessoas estranhas ao expediente daquelle serviço e trasendo para terra alguns passageiros, pede providencias para se obstar aos prejuizos que desta pratica diz rezultar contra os interesses da Fazenda Publica"
"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, em que elle, expondo como o encarregado da Policia do posto costuma fazer a vesita dos barcos a vapôr fundeados no quadro da fiscalisação, depois da hora de arrear bandeiras, levando a bordo do escaler pessoas estranhas ao expediente daquelle serviço e trasendo para terra alguns passageiros, pede providencias para se obstar aos prejuizos que desta pratica diz rezultar contra os interesses da Fazenda Publica"
"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Primeiro Bibliothecario da Biblitheca Publica do Porto sobre as faltas dos Empregados d'aquella Repartição"
"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Primeiro Bibliothecario da Biblitheca Publica do Porto sobre as faltas dos Empregados d'aquella Repartição"
"Idem de 30 de Dezembro de 1840 sobre Contas da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa e requerimento do ex- Thesoureiro Felipe Antonio Domingues acerca do seu alcançe offerecendo satisfase-lo pela Renda de huma propriedade de Casas"
"Idem de 30 de Dezembro de 1840 sobre Contas da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa e requerimento do ex- Thesoureiro Felipe Antonio Domingues acerca do seu alcançe offerecendo satisfase-lo pela Renda de huma propriedade de Casas"
"Idem de 21 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de José Caldeira Vieira de Andrade Sargento do Corpo de Segurança Publica do Districto de Portalegre sobre se lhe dar a sua baixa"
"Idem de 21 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de José Caldeira Vieira de Andrade Sargento do Corpo de Segurança Publica do Districto de Portalegre sobre se lhe dar a sua baixa"
"Idem de 10 de Abril de 1841 ácerca de officio do Vice-Reitor sobre providencias contra o pr...
"Idem de 10 de Abril de 1841 ácerca de officio do Vice-Reitor sobre providencias contra o procedimento irregular de alguns dos Vogais"
"Idem de 14 de Maio e do 1º de Julho de 1841 ácerca da suspenção de MAnuel Joaquim d'Abrunhosa, Professor do Ensino Primario no Conselho de Arruda"
"Idem de 14 de Maio e do 1º de Julho de 1841 ácerca da suspenção de MAnuel Joaquim d'Abrunhosa, Professor do Ensino Primario no Conselho de Arruda"
"Idem de 10 de Julho de 1841 - á cerca dos officios do Commandante do Corpo de Segurança Pub...
"Idem de 10 de Julho de 1841 - á cerca dos officios do Commandante do Corpo de Segurança Publica do Destricto d'Evora"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de 26 do corrente acerca do officio do Administrador Geral do Districto da Guarda, em que expõe o modo porque procedeo nos Autos por falta de comparencia dos Procuradores à Junta Geral do mesmo districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de 26 do corrente acerca do officio do Administrador Geral do Districto da Guarda, em que expõe o modo porque procedeo nos Autos por falta de comparencia dos Procuradores à Junta Geral do mesmo districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca de Antonio Correia Godinho, Lente de Theologia, na Universidade de Coimbra, queixando-se de haver sido injustamente multado pelo Vice-Reitor"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca de Antonio Correia Godinho, Lente de Theologia, na Universidade de Coimbra, queixando-se de haver sido injustamente multado pelo Vice-Reitor"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, á cerca do officio do sub-Inspector da Academia de Bellas Artes do Porto, dando parte de haver o Lente de Esculptura, Constantino Jozé dos Reis, faltado por vezes, ao cumprimento de suas obrigações"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, á cerca do officio do sub-Inspector da Academia de Bellas Artes do Porto, dando parte de haver o Lente de Esculptura, Constantino Jozé dos Reis, faltado por vezes, ao cumprimento de suas obrigações"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, ácerca da representação do Regedor da Parochia d'Alvalade a respeito do mau comportamento do Professor de Instrucção Primaria da mesma Freguezia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, ácerca da representação do Regedor da Parochia d'Alvalade a respeito do mau comportamento do Professor de Instrucção Primaria da mesma Freguezia"
"Idem em virtude do Offico do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1842, ácerca da conta do Reitor da Universidade de Coimbra, sobre as aprehensoens, que tem a respeito do resultado do processo Accademico contra os Estudantes turbulentos, e que forão auctores de gravissimas desordens"
"Idem em virtude do Offico do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1842, ácerca da conta do Reitor da Universidade de Coimbra, sobre as aprehensoens, que tem a respeito do resultado do processo Accademico contra os Estudantes turbulentos, e que forão auctores de gravissimas desordens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, sobre os papeis relativos a Constantino José dos Reis, Lente de Esculptura"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, sobre os papeis relativos a Constantino José dos Reis, Lente de Esculptura"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 29 de Janeiro de 1842 àcerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara Municipal de Braga digo de Mafra"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 29 de Janeiro de 1842 àcerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara Municipal de Braga digo de Mafra"
"Idem de 16 de Julho de 1842 àcerca de ter sido riscado para sempre da AcademiaPolytechnica da Cidade do Porto o Estudante Manoel Jozé de Mesquita"
"Idem de 16 de Julho de 1842 àcerca de ter sido riscado para sempre da AcademiaPolytechnica da Cidade do Porto o Estudante Manoel Jozé de Mesquita"
"Idem de 28 de Julho de 1842 ácerca da conta em que o Conselho da Escola Medico Cirurgica de Lisboa expoem o procedimento escandaloso, que ali tivera o alumno do 5º anno João Francisco Monteiro"
"Idem de 28 de Julho de 1842 ácerca da conta em que o Conselho da Escola Medico Cirurgica de Lisboa expoem o procedimento escandaloso, que ali tivera o alumno do 5º anno João Francisco Monteiro"
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