"Idem de 25 de Agosto de 1840 acerca do Doutor Pedro Balthasar de Campos que continua a figurar como Juiz de Direito Substituto da Commarca de Trancozo"
"Idem de 14 de Agosto de 1840 acerca do Bacharel José Pinto Pereira Borges não annuir a transferencia lo Lugar de Juiz Substituto digo de Juiz de Direito Substituto da Commarca de Penafiel para a de Faro"
"Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de Nicolao José de Barros contra o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Bellas, Alexandre Thomas Carrasqueiro"
"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos motivos que se offerecem ao Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz para ter deixado de ir tomar posse do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Lagos para que fosse transferido"
"Idem de 25 de Novembro de 1840 sobre o requerimento de José das Neves Mascarenhas e Mello, que pode entrar em effectivo exercicio no Supremo Tribunal de Justiça, aonde era apposentado"
"Em cumprimento da Portaria de 13 de Março ultimo a respeito do augmento do ordenado pedido por Jose Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto Juiz de Direito de Monção"
"Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre Conta do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca de requerimentos de José Antonio Lopes, na qualidade de Tutor de Joaquim Manuel da Motta Garcia d'Amorim Pessoa, em que representa que nas Causas por elle movidas contra Carlos Cardozo Monis Castello Branco Bacellar, irmãos e Cunhados, se havião dado por suspeitos os Respectivos Juizes e os substitutos da 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Vara desta Cidade, pedindo providencias a tal Respeito"
"Idem sobre a resposta do Delegdo do Procurador Regio da Comarca de Castello Branco acerca dos motivos que derão lugar a sua suspenção ordenada pelo Administrador do respectivo Districto"
"Idem de 20 de Dezembro de 1837. Sobre informar sobre papeis, acerca do Juiz Ordinario do Julgado de São Thomé de Negrellos por não deferir juramento, nem dar posse ao respectivo sub delegado João Francisco Fontes"
"Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca do requerimento do Bacharel Bernardo José Pereira Leite, sobre se declarar que na qualidade de Juiz de Direito Substituto da Commarca do Porto qual dos dois Substitutos ali existentes se deve entender da 1ª e 2ª vara"
"Idem de 9 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Conselheiro Antonio da Silva Lopes Rocha pede Alvará de licença para advogar nos Juizos civeis não obstante ser Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar"
