- PT/AHPGR/PGR/04/009/015
- Item
- 1853 setembro 2
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Tendo-se ausentado da comarca de Midões o respetivo juiz de direito "em razão de ser aquella comarca ameaçada pelos revoltosos", examina em que circunstâncias poderá ser pago o juiz substituto durante aquela ausência.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a instauração de processo criminal contra o juiz de direito da comarca da Horta por factos e "erros notaveis" cometidos no exercício das suas funções.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera não ser atendível uma queixa formulada relativamente à conduta do juiz de direito da comarca de Arouca.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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"Em consequência da Portaria de 24 de Dezembro 1853 acerca do Juiz de Direito de Chaves"
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça