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Description archivistique
Estrangeiros
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que os Habitantes de Peniche pedem que se dispensem a D. Hermenegildo Galego y Prado as propinas que são impostas ao exame para exercer a sua Arte neste Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à habilitação necessária a um médico espanhol para poder exercer a sua profissão em Portugal.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1847 sobre a ex...

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1847 sobre a expulsão para fora do Reino por simples acto administrativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a expulsão do território nacional de estrangeiros, mediante ato administrativo, e sem dependência de processo judicial, por atos praticados contra a ordem pública.

"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Manuel Garcia Barros Figueiroa, Subdito de Sua Magestade Catholica, pedindo se lhe declare a maneira porque pode haver a indemnização dos prejuizos, que soffreu por seus sentimentos Liberaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, apresentando um projecto de decreto a estender a estrangeiros o determinado na Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, acerca de indemnizações pelos "prejuízos causados em consequência da usurpação do Reino".

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sustentando não estarem os estrangeiros residentes em Portugal isentos do pagamento de impostos a não ser que a lei ou os tratados expressamente os isentem.

"Idem de 14 de Março de 1839 sobre o officio em que o Administrador Geral interino de Liboa expõe os inconvenientes que encontra na execução da Portaria de 26 de Fevereiro ultimo, sobre a legitimação de Estrangeiros, bem como na execução da Circular de 8 do referido mez, relativa aos passaportes dos Estrangeitos, que transitam no Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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