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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, á cerca dos factos imputados pelo Delegado do Procurador Regio na Comarca de Lagos ao Administrador d'aquelle Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/228
• Doc. simples
• 1844 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Franca, queixando-se do Juiz de Direito d'aquella Camara, sobre posturas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/026
• Doc. simples
• 1843 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1841, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Gavião, representando contra o provimento que o Conselho de Districto de Portalegre deu no recurso que lhe interpoz Francisco Wenceslau Franco, Secretario da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/016
• Doc. simples
• 1841 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca da contestação entre a Camara Municipal de Lisboa, e o Administrador do Bairro do Rocio, sobre a nomeação que fez de hum Amanuense da respectiva Secretaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/239
• Doc. simples
• 1843 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca da Camara Municipal d'Aveiro, recusando cumprir o officio que o Administrador Geral lhe dirigio, para satisfaser no determinado no Decreto de 25 de Fevereiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/278
• Doc. simples
• 1841 novembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1832, ácerca dos Administradores dos Julgados de Santo Ovidio, queixando-se da Camara respectiva, por haver transferido e destituido alguns Empregados daquellas Administraçoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/169
• Doc. simples
• 1842 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845 á cerca da questão suscitada entre o zelador da Camara de Oeiras, e o Governador da Torre de S. Julião da Barra sobre serem ou não obrigados os donos das Lojas a tirarem liçenças"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/093
• Doc. simples
• 1845 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1844, à cerca dos papeis relativos ao recurso interposto pela Camara Municipal de Niza, contra o Acordão do respectivo Conselho que considera a Francisco José da Costa Amaral Alvará de coutamento de humas terras por elle arrematadas"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/120
• Doc. simples
• 1844 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca da desintilligencia que existe entre o Administrador do Bairro de Santo Ovidio e o Juuiz de Direito Criminal do Porto, sobre o procedimento havido com o Regedor da Parochia de Paranhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/144
• Doc. simples
• 1843 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Trevões contra a Camara Municipal do dito Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/062
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1841, ácerca do Juiz Eleito de Villa Nova de Famalicão, queixando-se contra o Administrador do respectivo Concelho, por ter soltado dois indeviduos presos por elle Juiz"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/207
• Doc. simples
• 1841 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1843 acerca de uma queixa de Joaquim de Almeida e Andrade Administrador de Celorico, sobre uma decisão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/047
• Doc. simples
• 1844 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca da Junta de S. Thomé e Salvador queixando-se do Governador Civil, por não ter ainda approvado o Orçamento do anno findo em Junho passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/138
• Doc. simples
• 1843 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Castelbranco em que trata da controversia entre o Administrador do Fundão. e o Delegado do Procurador Regio na dita Vila"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/002
• Doc. simples
• 1843 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do ReIno de 2 de Março de 1844 sobre o conflicto entre os Veriadores da Camara Municipal de Villa Franca e o seu Presidente"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/080
• Doc. simples
• 1844 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1843, ácerca do procedimento que se diz tivera o Juiz de Direito de Aldeagalega, com dois Hespanhoes que foram apprehendidos sem passaporte legal"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/107
• Doc. simples
• 1844 Março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, á cerca das Representações do Director das Alfandegas de Cascaes até á Figueira, sobre o procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Pedro na Eiriceira

• PT/AHPGR/PGR/04/003/105
• Doc. simples
• 1844 Março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República