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"Em virtude do officio de 12 de Fevereiro de 1862 ácêrca de facto de ter o Delegado da Comarca Occidental do Funchal communicado à força com o Vapor D. Pedro procedente da Costa d'Africa"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/014
• Doc. simples
• 1862 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 19 de Fevereiro de 1862, ácerca da occorrencia que teve logar em audiencia geral entre o Juiz de Direito da Comarca das Caldas da Rainha e o respectivo Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/008
• Doc. simples
• 1862 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho da Feira, sobre os factos arguidos ao Juiz de Direito da Commarca da Feira, Antonio Fernandes Alvares Furtado aliás Fortuna"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/162
• Doc. simples
• 1847 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca das arguições feitas pelo Juiz de Direito da Commarca de Pico de Regalados ao Agente do Ministerio Publico da Commarca João José de Araujo Borges"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/009
• Doc. simples
• 1842 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Sto Isidoro do Concelho de Mafra á cerca de conflicto de Jurisdição entre elle o o de S. Martinho de Cintra"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/013
• Doc. simples
• 1836 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data á cerca da conta do Administrador Geral interino de Lisboa sobre a desintelligencia das Cameras d'Alenquer e Castanheira"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/105
• Doc. simples
• 1837 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de queixa que o Administrador Geral do Districto de Bragança faz do Juiz Ordinario do Julgado d'Alfandega da Fé, Antonio José da Fonçeca sobre ter mandado soltar o Soldado de Casadores nº 3, Antonio José"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/063
• Doc. simples
• 1840 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Junho de 1839 a cerca da Representação do Juiz Ordinario do Julgado de Vagos contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Francisco José d'Oliveira Mourão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/164
• Doc. simples
• 1840 março 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Novembro de 1841 ácerca de requerimento de Joze Joaquim Ferreira Facharia, Regedor de Parochia de Villa de Foz-Côa sobre queixa do Juiz Ordinario do mesmo Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/269
• Doc. simples
• 1842 abril 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/027
• Doc. simples
• 1840 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Fevereiro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Paz da Freguezia de Santo Ildefonso da Cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/093
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Septembro de 1837 acerca do procedimento que teve o substituto do Juiz de Direito do extincto Jugado d'Aldeagallega Julião da Veiga Marques sobre proceder a sumario contra o Administrador do Conselho do Barreiro Antonio Maria Pimenta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/079
• Doc. simples
• 1837 outubro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 dito sobre representação do Provedor do 4º districto de Lisboa contra o respectivo Delegado do Procurador Regio"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/167
• Doc. simples
• 1837 agosto 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Setembro de 1840 sobre os papeis, em que o Administrador Geral Interino de Beja se queixa do Juiz de Direito d'Elvas, João Carlos Nogueira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/220
• Doc. simples
• 1840 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 dito sobre representação em que Antonio Joze da Silva Areias se queixa do Delegado do Procurador Regio de Aviz por mandar soltar o escrivam daquelle Juizo Jose Dordio da Silva Reboxo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/134
• Doc. simples
• 1836 dezembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 dito á cerca de requerimento do Escrivão d'ante o Juiso de Direito da Figueira João Maria de Salerno Jordão sobre occorrencia entre o mesmo e o Contador"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/063
• Doc. simples
• 1836 outubro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República