Ministério Público - Arquivo Histórico

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/080
Doc. simples
1851 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções.

"Parecer dado ao officio dirigido pelo Director Geral dos Correios e Postas do Reino á Direcção Geral do Commercio e Industria"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/044
Doc. simples
1874 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril e 13 de Julho de 1848"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/073
Doc. simples
1848 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a distribuição de emolumentos pelos funcionários das Secretarias de Estado.

"Os primeiros officiaes da Secretaria da Camara dos dignos pares pedem lhes seja regulada a antiguidade de serviço na referida Secretaria"

PT/AHPGR/PGR/04/016/144
Doc. simples
1873 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Ordem do Sr. Procurador Geral da Corôa para a Secretaria"

PT/AHPGR/PGR/10/06/057
Doc. simples
1856 agosto 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ordem relativa ao envio ao Ministério da Justiça de uma relação de faltas dos funcionários

"Officio do ministerio da fazenda, acerca da posse e juramento aos empregados da fazenda fóra do concelho capital do districto"

PT/AHPGR/PGR/04/026/136
Doc. simples
1872 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio do 1º de Março de 1855 - Acêrca dos requerimentos documentados, e Informação junta da Presidencia da Relação de Lisboa, em que Antonio Nunes da Matta, e Antonio dos Reis, se queixam, do Escrivão e Tabelião do Juizo Ordinario do Julgado de Grandola Antonio Mendes Saquête"

PT/AHPGR/PGR/04/019/020
Doc. simples
1856 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Officio de 28 de Fevereiro [de] 1862. Arguições feitas ao Escrivão de Amares"

PT/AHPGR/PGR/04/014/263
Doc. simples
1862 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a conduta profissional do escrivão do juízo ordinário de Amares, Luís Avelino Plácido.

"Officio de 2 [de] Agosto [de] 1861. Arguições contra o Escrivão d'Almeirim"

PT/AHPGR/PGR/04/014/209
Doc. simples
1861 dezembro 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

"Officio [de] 9 [de] julho [de] 1861. Ácerca do requerimento em que Antonio Manoel Trigo, pretende ser agraciado com o Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da Comarca de Moncorvo."

PT/AHPGR/PGR/04/014/177
Doc. simples
1861 agosto 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

"Officio [de] 28 [de] Novembro [de] 1860. Relativo a João Cosmo Leal Madail, transferido por Decreto de 18 d'Outubro de 1859 para o officio de Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da comarca d'Idanha a Nova"

PT/AHPGR/PGR/04/014/178
Doc. simples
1861 agosto 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demissão de escrivão que não ocupe o lugar, dentro do prazo prescrito, para o qual fora nomeado.

"Officio [de] 21 de Março [de] 1861. Sobre as arguições feita ao Escrivão e Tabellião de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos, José da Luz Fernandes."

PT/AHPGR/PGR/04/014/164
Doc. simples
1861 junho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a instauração de procedimento criminal contra escrivão por erros verificados em livros de escrituras.

"Officio [de] 19 de Dezembro de 1860. A respeito do Tabellião do Juízo de Direito da Comarca da Chamusca Germano Cezario de Mendonça."

PT/AHPGR/PGR/04/014/162
Doc. simples
1861 junho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a transferência de um funcionário judicial a título de punição pela sua negligência.

"Officio [de] 10 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao João Francisco d'Almeida, provido no officio de Escrivão do Juízo de Paz do Districto de Fermêda no Julgado de Arouca."

PT/AHPGR/PGR/04/014/194
Doc. simples
1861 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demissão de um funcionário judicial.

"O amanuense João Antonio da Cunha Ferreira requer que para a sua promoção se lhe conte o tempo que serviu no Ministerio das Obras Publicas."