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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Baião, pedindo a criação de mais dois officios de Escrivaens no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Baião, pedindo a criação de mais dois officios de Escrivaens no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca da creação que se pretende de mais dous Officios de Escrivãens no Julgado de Baião"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca da creação que se pretende de mais dous Officios de Escrivãens no Julgado de Baião"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca do Fundão para a Creação de mais hum officio de Escrivão naquelle Juizo de Direito"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca do Fundão para a Creação de mais hum officio de Escrivão naquelle Juizo de Direito"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 5 d'Abril de 1842 á cerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, sobre a rezuza que tem o Juiz Ordinario da Goarda, e seu substituto em reiterar o juramento á Carta Constitucional"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Outubro de 1843, á cerca de Francisco José Nogueira, que pertende o Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario do Julgado de Oleiros"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Outubro de 1843, á cerca de Francisco José Nogueira, que pertende o Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario do Julgado de Oleiros"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro de 1843, e 17 de Janeiro de 1844, á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto, solicitando se declare o modo porque se devem passar os Diplomas dos Officios de sollicitadores, e dos direitos que compete pela Licença a um Bacharel para advogar"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro de 1843, e 17 de Janeiro de 1844, á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto, solicitando se declare o modo porque se devem passar os Diplomas dos Officios de sollicitadores, e dos direitos que compete pela Licença a um Bacharel para advogar"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Encarregado de Negocios de Portugal no Rio de Janeiro, com hum requerimento do Cidadão Brasileiro José Maria Bomtempo, que pertende lhe seja attendida a reclamação affecta a Comissão Mixta Portugueza e Brasileira, para se lhe julgar, e indemnizar a ampliação de propriedade vitalicia do Officio de Thesoureiro da Fazenda dos defuntos e ausentes do Reino de Angola "
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Encarregado de Negocios de Portugal no Rio de Janeiro, com hum requerimento do Cidadão Brasileiro José Maria Bomtempo, que pertende lhe seja attendida a reclamação affecta a Comissão Mixta Portugueza e Brasileira, para se lhe julgar, e indemnizar a ampliação de propriedade vitalicia do Officio de Thesoureiro da Fazenda dos defuntos e ausentes do Reino de Angola "
"Em officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro ultimo sobre requerimento de José das Neves Barboza que pede o Lugar de Curador do Bairro do Rocio e Bairro Alto"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro ultimo sobre requerimento de José das Neves Barboza que pede o Lugar de Curador do Bairro do Rocio e Bairro Alto"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Março corrente sobre requerimento de Paulo José Lopes que prestou juramento como Juis ordinario em Alcoutim"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Março corrente sobre requerimento de Paulo José Lopes que prestou juramento como Juis ordinario em Alcoutim"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1851 á cerca de que, se o Juiz de Direito da Comarca de Ourique José Joaquim da Silva Guardado despachado para vogal do Conselho ultramarino pode ser exonerado para servir este Cargo, e conservando-se comtudo no Quadro da Magistratura, a fim de voltar ao exercicio de Juiz quando deixar de ser vogal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1851 á cerca de que, se o Juiz de Direito da Comarca de Ourique José Joaquim da Silva Guardado despachado para vogal do Conselho ultramarino pode ser exonerado para servir este Cargo, e conservando-se comtudo no Quadro da Magistratura, a fim de voltar ao exercicio de Juiz quando deixar de ser vogal"
"Acerca dos requerimentos dos Bachareis Luiz Emilio Vieira Lisboa e Gaspar Leite Ferreira Leão para o provimento do logar de curador Geral dos Orphãos no Porto"
"Acerca dos requerimentos dos Bachareis Luiz Emilio Vieira Lisboa e Gaspar Leite Ferreira Leão para o provimento do logar de curador Geral dos Orphãos no Porto"
"Sobre se os Ajudantes dos conservadores privativos de Lisboa podem ser ser candidatos aos logares de curador Geral dos Orphãos"
"Sobre se os Ajudantes dos conservadores privativos de Lisboa podem ser ser candidatos aos logares de curador Geral dos Orphãos"
"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"
"Em cumprimento da Portaria 10 d'Abril 1852 acerca do pedido do Bacharel Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro para ser nomeado Curador Lettrado Effectivo perante o Conselho de Justiça Militar"
"Em cumprimento da Portaria 10 d'Abril 1852 acerca do pedido do Bacharel Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro para ser nomeado Curador Lettrado Effectivo perante o Conselho de Justiça Militar"
"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"
"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"
"Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."
"Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, ácerca da deficuldade que tem exestido para prover o cargo de Escrivão da Administração do Concelho de Sobral de Mont'Agraço"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, ácerca da deficuldade que tem exestido para prover o cargo de Escrivão da Administração do Concelho de Sobral de Mont'Agraço"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, ácerca de José Cardozo Ozório, pedindo ser confirmado no lugar de Escrivão da Camara Municipal de Paços de Ferreira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, ácerca de José Cardozo Ozório, pedindo ser confirmado no lugar de Escrivão da Camara Municipal de Paços de Ferreira"
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