Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
- PT/AHPGR/PGF/03/07/038
- Item
- 1842 agosto 9
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Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Remunerações e direitos de mercê relativos a "empregados despachados para o Ultramar"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à aplicação das disposições da Novíssima Reforma Judiciária nas Províncias Ultramarinas, no que dizia respeito ao abono por exercício de funções em substituição.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado para outras funções.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado Secretário Geral de Moçambique.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, relativo ao Capitão Tenente da Armada António Dinis do Couto Valente.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
"Decima - que não deve exigir-se Decima aos correios dos vencimentos pessoaes de viagem"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.