Ministério Público - Arquivo Histórico

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1845 á cerca da Reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia, e Hospital Real de São José em que pede a observancia do Decreto de 3 de Junho de 1841 que prohibio venda dos Bilhetes das Loterias Estrangeiras"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/230
Doc. simples
1845 outubro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Edificio do Jardim do Tabaco. Pode, e deve trocar-se, e como por outro Edificio, como propõe um particular?... Requerimento de Jose Maria Eugenio d'Almeida"

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/010
Doc. simples
1851 janeiro 07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Pronuncia-se sobre a proposta apresentada por um particular de troca de um edifício propriedade da Fazenda Nacional, no Jardim do Tabaco, por dois outros junto a Santa Apolónia (palácio "do Palhares" e um edifício contíguo conhecido por "Casa do Noronha"), para instalação da Repartição das Obras Públicas.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Fevereiro de 1845 á cerca da permuta de uns terrenos em Campo d'Ourique"

PT/AHPGR/PGR/04/004/050
Doc. simples
1845 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda, relativo a permuta de terrenos destinados a ampliar as instalações do Quartel de Infantaria, em Campo de Ourique..

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que o Dr. Ignacio Antonio da Fonseca Benavides reclama vencimentos que lhe competem como Medico da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/04/005/134
Doc. simples
1846 junho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1846, á cerca da approvação da reforma que os Mezarios da Irmandade do Santissimo da Freguezia dos Olivaes, fizerão no seu Compromisso"

PT/AHPGR/PGR/04/005/144
Doc. simples
1846 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 do corrente á cerca da representação em que o Delegado da 6ª Vara de Lisboa pede authoriseção para proceder contra o Administrador interino de Belem""

PT/AHPGR/PGR/04/007/122
Doc. simples
1850 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento da Portaria de 20 Outubro 1851 acerca do lugar do medico da tarde no Hospital de S. José de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/04/008/099
Doc. simples
1851 outubro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 15 de Novembro de 1841 sobre representação da Meza da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Capella de Nossa Senhora da Conceição dos Freires de Lisboa expondo os perigos a que está sujeita pelo incendio"

PT/AHPGR/PGR/04/002/011
Doc. simples
1842 maio 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o risco de incêndio a que está sujeita uma capela de Lisboa por sob ela funcionar uma taberna "na qual se acende lume sem o devido resguardo".

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Outubro de 1843, á cerca de haverem as Religiosas do Convento da Esperança, sepultado no seu Convento o cadaver da Recolhida D. Anna Rosa de Sousa"

PT/AHPGR/PGR/04/003/046
Doc. simples
1843 dezembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1840 á cerca do Officio do Juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova d'esta Cidade relativo ás difficuldades do seu cargo por cauza do respectivo Escrivão, Felix Manoel Pereira Coutinho"

PT/AHPGR/PGR/04/001/141
Doc. simples
1841 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 28, e 31 de Janeiro de 1843 ácerca da reclamação de Pedro Leite Pereira de Mello Virgolino, que se diz ser o proprietario do terreno do Forte da Alfarrobeira"

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/021
Doc. simples
1843 maio 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, ácerca da Nota que o Encarregado de Negocios de França derigio em 30 de Janeiro ultimo pedindo a execução da Sentença a favor da Familia Borel livreiros estabelecidos nesta Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/039
Doc. simples
1843 agosto 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização apresentado ao Estado em virtude da destruição de casas em Campolide, em Lisboa, feita para defesa da cidade no contexto das Guerras liberais.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Novembro de 1847 ácerca do requerimento em que João Elias pertende aforar hum Terreno na Praia de Santos para estabelecer hum Estaleiro"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/087
Doc. simples
1847 dezembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao aforamento de um terreno pertencente ao domínio público marítimo.

"Em cumprimento do Officio de 17 do corrente acerca da admissão do Padre Caetano Roiz da Costa para o concurso da Egreja de N. Sra. da Ajuda"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/135
Doc. simples
1864 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"

PT/AHPGR/PGR/05/02/06/126
Doc. simples
1843 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácêrca da constituição em Lisboa da Companhia «Carris de ferro de Lisboa»"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/065
Doc. simples
1875 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o reconhecimento e autorização de funcionamento em Portugal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, constituída no Rio de Janeiro e com estatutos aprovados no Brasil.