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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar á cerca do Compromisso da Irmandade da Misericordia de Goa e da reprezentação em que os Irmaons d'aquelle Estabelecimento pedem a sua approvação"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/093
• Doc. simples
• 1846 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/143
• Doc. simples
• 1846 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/060
• Doc. simples
• 1848 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha do 1º de setembro de 1848 sobre requerimento do Padre Francisco de Meneses que pede ser coadjutor do Deão da Sé de Goa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/170
• Doc. simples
• 1848 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/014
• Doc. simples
• 1847 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 21 de Janeiro de 1847, ácerca das providencias tomadas pelo Governador Geral da India, sobre a fiscalisação da legalidade das dividas passivas das Communidades das Aldeas"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/158
• Doc. simples
• 1847 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 2 d'Abril a respeito do processo feito ao rèo Joguio Naula Dubla"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/102
• Doc. simples
• 1850 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 19 d'Abril de 1850 á cerca dos Estatutos apprezentados pela Companhia Comercial de Goa ja modificados"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/073
• Doc. simples
• 1850 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Dezembro 1853 acerca da pertenção do Padre Simão das Angustias"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/039
• Doc. simples
• 1854 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 9 de Fevereiro 1853 acerca da pertenção do Juis da Relação de Gôa Joaquim d'Asevedo Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/002
• Doc. simples
• 1853 julho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 8 do mez findo a respeito da pertenção do Procurador da Coroa e Fazenda de Gôa."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/030
• Doc. simples
• 1867 julho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 17 Março 1853 acerca do requerimento do Padre Sebastião das Augustas"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/010
• Doc. simples
• 1853 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/108
• Doc. simples
• 1849 janeiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Acerca dos requerimentos em que os Egressos da extincta Congregação de Santo Agostinho de Gôa fazem propostas para cedencia de bens etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/077
• Doc. simples
• 1869 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da duvida do Governador Geral da India relativa á renovação da eleição parlamentar decretada em 31 de Julho e 1 de Setembro ultimos."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/094
• Doc. simples
• 1871 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República