Processos nºs 40; 42 a 52. Falta o nº 41, apenso ao nº 72/74 da 1ª Secção. O nº 40 tem 2 apensos: . nº 125/74 da 3ª Secção; . nº 43/75 da 1ª Secção. O nº 44 tem 1 apenso.
Processos nºs 97 a 105. Falta o nº 96, remetido à 2ª Secção. Apensos: . nº 101 - tem apenso o nº 109/74 da 3ª Secção; . nº 104 - tem apenso o nº 10/74 da 3ª Secção.
Processos nºs 91 e 92; 94 a 96; 98 e 99; 101 a 105; 107. Faltam: . nº 93, apenso ao nº 16/76 da 2ª Secção; . nº 97; . nº 100, remetido à 2ª Secção; . nº 106.
Processos nºs 81 a 90. Apensos: . nº 82 - 1 apenso; . nº 83 - processo nº 36/74 da 2ª Secção; . nº 85 - processo nº 14/74 da 2ª Secção; . nº 87 - processo nº 37/75 da 2ª Secção.