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"Ácerca do processo de que faz parte a certidão de uma escriptura de caução e fiança prestada por José Gaspar Custodio como arrematante da feitura da ponte de Villa Cortez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a devolução de 100$000 réis a José Gaspar Custódio, referente à caução que este depositou na recebedoria do concelho de Celorico da Beira, quando celebrou contrato de empreitada para a construção da ponte de Vila Cortês.

"Ácerca do reu Manoel Carlos o Airó condennado a trabalhos publicos por toda a vida."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do governador civil de Viseu ao governo, para que o réu Manuel Carlos Eiró, condenado por crime de homicídio voluntário, possa ser integrado como trabalhador em empreitadas de obras públicas, ou em lugar onde melhor conviesse ao serviço da nação.

"Ácerca de João Arthur Pereira Caldas Administrador e cessionario das minas de carvão do cabo Mondego."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de João Artur Pereira Caldas, para que o governo lhe dê "a posse boa" dos terrenos que limitam a área da mina do Cabo Mondego, ou que declare de utilidade pública a expropriação dos mesmos.

"Ácerca do officio do Director da fiscalisação do caminho de ferro de leste e norte sobre a isempção, que pretende ter pelo seu contracto a companhia do imposto de sello nos cartases e annuncios relativos ao serviço dos mesmos caminhos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação que faz a companhia dos caminhos de ferro de leste e norte, contra as autoridades administrativas dos distritos de Portalegre e Santarém, por exigirem o imposto de selo dos anúncios e cartazes que a mesma companhia publica e afixa.

"Ácerca do processo de expropriação em que são partes a Camara Municipal de Lisboa e Francisco Antonio Vieira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a utilidade pública de expropriação de um prédio pertencente a Francisco António Vieira, para a construção de um mercado que substitua o antigo mercado da Ribeira Nova.

"Ácerca do direito de posse de um terreno."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o direito de posse de um terreno situado entre as muralhas, no lado direito da ribeira de Machico, que a Câmara Municipal e o possuidor do dito terreno, disputam.

"Ácerca do Officio de 5 de Agosto ultimo do Chefe da 1.ª Divisão d'Obras Publicas com o auto de abertura de propostas e adjudicação da obra dos tropheos do torreão oriental da Praça do Commercio e a consulta original da Junta Consultiva de Obras Publicas e Minas de 29 do dito mez com officio da respectiva Secretaria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a abertura de concurso para adjudicação da obra dos trofeus do torreão oriental da praça do Comércio.

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