- PT/AHPGR/PGR/04/002/109
- Pièce
- 1842 dezembro 16
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre quantias indevidamente cobradas num auto de conciliação em que o queixoso era parte.