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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Dezembro de 1853 sobre a transmi...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Dezembro de 1853 sobre a transmissão de pensão requerida por D. Joaquina Carlota da Fonseca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o direito à sucessão de pensão a favor das filhas de oficiais militares, em virtude do segundo matrimónio da mãe viúva "com indivíduo de condição social diferente de oficial militar".

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 do correnta a respeito do requerimento em que Maria Candida da Purificação Codina da Cruz pede se lhe conceda a pensão de sette reis diarios por cada anno de serviço effectivo que seu fallecido marido prestou como mestre da Officina de Coronheiros do Arsenal do Exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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