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"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do procurador régio interino da relação do porto em Coimbra, participando que tendo sido transferido o juiz de direito da comarca de Anadia e que os juízes substitutos da mesma comarca não inspiram confiança, representa a necessidade de um juiz que possa coibir a audácia dos que se levantaram como guerrilhas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca de serem transferidos do julgado de Valpaços os escrivães Joaquim Lino dos Santos e Silva e José Maria Nogueira, por não gozarem da estima dos povos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 13 de março de 1847, em que representa a necessidade de serem transferidos do julgado de Valpaços os escrivães Joaquim Lino dos Santos e Silva e João Maria Nogueira, "por não gozarem da estima dos povos daquele julgado".

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da comarca de Anadia pelo assassínio do soldado do regimento de cavalaria n.º 8"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador interino da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 10 de fevereiro de 1847, participando que vai progredindo, no juízo de direito da comarca de Anadia, o processo formado pelo assassínio do soldado do regimento de cavalaria n.º 8, cometido com o fim de impedir as suas revelações sobre os cúmplices na rebelião que assola o país.

"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido na comarca de Alcácer do Sal quando ocupada pelos rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, dando conta das circunstâncias do homicídio cometido naquela comarca quando estava ocupada pelos rebeldes, sobre a qual se vai proceder a corpo de delito.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, como auxiliador da rebelião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na 6.ª vara de Lisboa, participando que as testemunhas até agora inquiridas no corpo de delito relativo ao processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, como auxiliador da rebelião, ainda não constituem o crime, uma vez que, em vez de incriminar, abonam o procedimento político do referido juiz.

"Ao ministro da Justiça acerca do estado de anarquia em que se acha o julgado da Moita"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca da Moita, participando "o estado de anarquia em que se acha o referido julgado, onde a justiça não tem ação, nem as autoridades força, para fazer respeitar a lei e reprimir os criminosos que permanecem impunes e ameaçam a vida dos funcionários públicos, como aconteceu com ele próprio, que foi assaltado por três indivíduos para o assassinarem, em razão do exercício das funções do seu cargo".

"Ao ministro da Justiça acerca dos indivíduos que foram presos em Coimbra como chefes da rebelião armada que oprime o país"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da "relação dos indivíduos que naquela cidade foram presos por ordem da autoridade administrativa, como chefes da rebelião armada que oprime o país e motores de novas conspirações", que foram remetidos para a Figueira, a fim de embarcarem para Lisboa.

"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Ricardo Maria de Melo Gouveia para delegado da Procuradoria Régia na comarca da Lousã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 30 de janeiro de 1847, participando que se lhe apresentou o bacharel Ricardo Maria de Melo Gouveia, nomeado para a delegação da Procuradoria Régia na comarca da Lousã, solicitando instruções acerca da repartição onde havia de prestar o juramento a fim de assumir as suas funções. O procurador régio propõe que sejam mandados para os seus lugares não só os juízes de direito, mas também os agentes do Ministério Público e demais empregados, a fim de se restabelecer a ação da justiça, removendo o obstáculo da falta da repartição onde os funcionários prestam juramento.

"Ao ministro da Justiça acerca das instruções dadas pelo ajudante do procurador régio da Relação do Porto em Coimbra, aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o desempenho do serviço público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 25 de janeiro de 1847, em que participa as instruções que deu aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o melhor desempenho do serviço público, solicita que se lhe declare a repartição por onde devem ser processadas as folhas dos seus próprios ordenados e dos empregados da secretaria e as despesas desta, se não comparecer o secretário e demais empregados que já foram chamados por anúncio publicado no Boletim de Coimbra, e pede ainda que lhe sejam enviados os Diários do Governo que o Ministério do Reino remetia àquela Procuradoria Régia.

"Ao ministro da Justiça acerca do réu Francisco Macedónio pronunciado em dois processos na vila de Benavente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o réu Francisco Macedónio, da vila de Benavente, foi absolvido pelo júri dos dois crimes de morte de que era acusado.

"Ao ministro da Justiça acerca do delegado na comarca de Nisa participando que, tendo-se recolhido à dita comarca logo que findara a licença que lhe fora concedida, se abstivera de entrar no exercício do seu lugar, por se acharem ali em exercício as autoridades rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa se recolheu à comarca, assim que terminou a sua licença, mas que, encontrando ali proclamada a rebelião e em exercício as autoridades nomeadas pela Junta Rebelde, absteve-se de entrar no serviço do seu cargo e neste estado se conservará até que seja restabelecido o legítimo governo.

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