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"Processo em que Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha pede o vencimento de exercício durante ...

"Processo em que Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha pede o vencimento de exercício durante a sua permanência em Lisboa, sendo secretário-geral do Governo Geral de Angola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha, secretário-geral do Governo Geral de Angola, para que lhe seja pago o vencimento de exercício durante a sua permanência em Lisboa, para onde foi mandado embarcar, para ser ouvido acerca das acusações de deslealdade que lhe foram dirigidas por parte do governador geral, a respeito de informações prestadas acerca de um despacho que teve de anular.

"Processo relativo à aquisição de microscópios para fiscalização das carnes e outros aparelhos destinados a debelar a epidemia que grassava no Porto, vindo juntamente uma proposta de Sofia Ferin Cunha para pagamento de uma quantia de que era devedor seu finado marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota: "Não se registou este parecer em consequência de se não encontrar a minuta no respetivo maço e de se achar em poder do Sr. Secretário Dr. Simas"

"Pedido da Nova Companhia Nacional de Moagem para que lhe seja permitido laborar à sua escolha em qualquer das fábricas que possue, as cotas de todas as suas fábricas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "embora não exista no regulamento de 26 de julho de 1899 e lei de 14 de julho do mesmo ano qualquer disposição que expressamente se refira à hipótese deste processo, [...] contudo o espírito destes diplomas e os preceitos dos seus artigos 36 e 39 mostram que a pretensão da companhia não é legalmente possível".

"Processo sobre responsabilidade do tesoureiro geral no pagamento de vales do correio falsif...

"Processo sobre responsabilidade do tesoureiro geral no pagamento de vales do correio falsificados"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conclui que "se não pode exigir dos empregados encarregados do pagamento de vales a responsabilidade por fraudes, que devem antes atribuir-se à defeituosa organização do serviço da sua emissão".

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