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"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/018
• Doc. simples
• 1854 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."

• PT/AHPGR/PGF/03/08/019
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda, de 17 de Março de 1843, ácerca de João de Mello e Sousa da Cunha Sotto Maior, pedindo se faça suspender nas deligencias a que se procedeo para se haver d'elle o pagamento do direito de transmissão em que succedeo por obito de seus Thios"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/019
• Doc. simples
• 1845 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Fevereiro de 1855 sobre a pretenção de Caetano Xavier Diniz"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/10/019
• Doc. simples
• 1855 fevereiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Desembro de 1844 acerca da entrega do espolio do subdito Francez João Pedro Faugier"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/020
• Doc. simples
• 1845 fevereiro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 11 de Outubro de 1841 àcerca dos Papeis em que Manuel Ignacio de Sampaio e Pina se queixa do Juiz de Direito de Torres Vedras"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/021
• Doc. simples
• 1842 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Habilitação requerida por Maria do Espirito Santo Meira"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/15/021
• Doc. simples
• 1899 junho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 d'Abril de 1849, ácerca da identidade de pessoa de um dos testamenteiros do Padre Luiz Antonio da Cruz, da Villa de Vianna do AlemTejo"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/021
• Doc. simples
• 1849 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 15 de Janeiro de 1855 - Ácêrca do requerimento da Comissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia d'Angra do Heroismo sobre a illegalidade commetida pela respectiva Meza de acceitar legádos e proceder a aforamentos sem licença Régia"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/021
• Doc. simples
• 1856 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/023
• Doc. simples
• 1853 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pretensão de Carolina Rosa Pina"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/04/024
• Doc. simples
• 1900 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1845 á cerca de D. Thereza Clara de Jezus Cardoso Machado e seu marido, e outros pedindo licença para alienar certos bens que diz possuir, pertencentes á Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/024
• Doc. simples
• 1845 março 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 6 Julho 1850 acerca da Licença pedida pelos Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Lamego para receberem a herança que lhe deixára José Correia Pinto"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/024
• Doc. simples
• 1851 março 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 4 de Julho de 1861. Sobre o requerimento de Caetana Luiza Vellôza"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/024
• Doc. simples
• 1861 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Luisa Nunes e Adelaide Nunes requerem o deposito de 31$090 reis, pertencente a sua fallecida Mãe Maria Lusia"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/024
• Doc. simples
• 1894 fevereiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre questões entre a Casa Pia de Belem e a Sociedade das casas de Infancia desvalida, acerca d'uma casa na Travessa de Santa Quitéria."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/025
• Doc. simples
• 1877 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o requerimento de D. Izabel Serzedello do Nascimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/04/025
• Doc. simples
• 1900 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/027
• Doc. simples
• 1840 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/027
• Doc. simples
• 1837 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República