- PT/AHPGR/PGR/05/04/16/020
- Item
- 1883 fevereiro 20
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. O parecer não foi transcrito, havendo apenas a nota "Consulta igual à anterio mutatis mutandis".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministerio da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministerio da Guerra
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministerio da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães