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"Idem de 3 d'Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Santarem pedindo resolução sobre a duvida em que se acha o Conselho de Districto ácerca do recurso por Bartholomeu de Gamboa e Liz que pertende não obstante ser Senador servir ao mesmo tempo o Logar de Vogal da Commissão Inspectora do Terreiro Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - O facto de uma pessoa se encontrar pronunciada por infracção cometida contra um organismo corporativo não constitui impedimento legal de elegibilidade para o cargo directivo do do mesmo organismo; 2 - O Governo pode deixar de sancionar a eleição de um socio para membro da direcção de um organismo corporativo sobre o qual recaia a suspeita, reforçada pela existencia de um despacho de pronuncia definitiva, de haver cometido uma infracção contra o organismo."

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Encarregado de Negocios de Portugal no Rio de Janeiro, com hum requerimento do Cidadão Brasileiro José Maria Bomtempo, que pertende lhe seja attendida a reclamação affecta a Comissão Mixta Portugueza e Brasileira, para se lhe julgar, e indemnizar a ampliação de propriedade vitalicia do Officio de Thesoureiro da Fazenda dos defuntos e ausentes do Reino de Angola "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre a pertenção de D. Margarida Amalia de Sá Souto Maior, e Luis Antonio Morisson, a primeira exige a satisfação da terça parte do Ordenado ou rendimento do Officio de Guarda Mor da Saude da Cidade de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino, sobre o pagamento da terça parte do rendimento auferido por Luís António Morisson no cargo de Guarda-mor da Saúde em Ponta Delgada, para o qual obtivera nomeação por meios fraudulentos, à sua legítima proprietária.

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