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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da reque...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da requesição das obras publicas fez digo que o Inspector das ditas fez para ser demolido um muro, que o proprietario Domingos Carvalho da Silva havia construido sobre o leito da ribeira de Rui Gomes, que corre junto á estrada de Alhandra para Arruda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre a questão Hersent (Porto de Lisboa)"

"Sobre a questão Hersent (Porto de Lisboa)"

Parecer confidencial do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre reclamações apresentadas pelo empreiteiro H. Hersent relativamente a alterações apresentadas, por parte do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, ao contrato para as obras do Porto de Lisboa.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca d...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca da Companhia "Utilidade Publica' "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a instituição da Companhia de Utilidade Pública, com a finalidade de financiar a construção das estradas da Província do Minho, através da concessão ao Estado de um empréstimo, do seu fundo social.

"Em que Carlos Pezerat representante d'uma Companhia francesa, pede concessão d'um terreno e...

"Em que Carlos Pezerat representante d'uma Companhia francesa, pede concessão d'um terreno em Pedrouços, para um estabelecimento de banhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de Carlos Pezerat, em representação de uma empresa francesa, pedindo a concessão "d'uma extensa superfície na praia de Pedrouços" para construção de "um estabelecimento de banhos com escola de natação e de gymnastica, e jogos".
O Procurador-Geral remete também o assunto para a competência técnica da Junta Consultiva de Obras Públicas, bem como para a necessidade de ser ouvido o Ministério da Marinha, por se tratar de uma zona marginal, chamando ainda a atenção para a possibilidade de a concessão poder interferir com o plano das obras do Porto de Lisboa.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre os dire...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre os direitos de portagem na ponte do Rio Leça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a cobrança de direitos de portagem na ponte pênsil sobre o Rio Leça, na estrada do Porto a Braga, pela Companhia de Viação Portuense e reclamação, por parte desta, para que se demolisse a antiga ponte de pedra, em que a passagem era gratuita.

"Idem em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 acerca de estar quase concl...

"Idem em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 acerca de estar quase concluida a obra da desobstrução do rio Alfeizerão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, acerca da obrigação de os proprietários de terrenos contíguos ao rio e às suas valas contribuírem para a sua limpeza e conservação.
A nota à margem remete para um parecer de 21 de Agosto de 1839, "em contrario sentido deste" (PT/AHPGR/PGR/05/01/05/122).

"Sobre o relatorio apresentado pela Comissão de Syndicancia às Obras Publicas do districto d...

"Sobre o relatorio apresentado pela Comissão de Syndicancia às Obras Publicas do districto de Faro durante a crise de 1878 a 79"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o relatório de sindicância às obras públicas desenvolvidas no Algarve, como resposta do Governo à crise de produção agrícola de 1878 e 1879 e, em consequência desta, à crise de emprego.

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