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"Idem de 15 de Mayo ácerca da representaçãm da Camara Municipa de Tavares, e alguns habitantes do mesmo Conselho sobre a legalidade, e não legalidade com que foi feita a Elleição da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/012
• Doc. simples
• 1841 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/213
• Doc. simples
• 1841 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral da Guarda sobre a eleição da actual Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/139
• Doc. simples
• 1841 abril 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Abril de 1841 àcerca das informações do Administrador Geral de Leiria dobre o requerimento de Innocencio de Souza Duarte, que pede ser incluído na Pauta dos Cidadãos elligiveis para o Cargo d'Administrador de Conselho"1

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/125
• Doc. simples
• 1841 março 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca dos protestos contra a validade das eleições feitas na Villa da Pederneira para os Cargos Municipais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/074
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação da Camara d'Aldeagalega ácerca do Acordão do Conselho de Districto que annulou a sua eleição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/043
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre a representação em que o Administrador Geral de Portalegre pergunta, se os Cidadãos alistados nos Batalhoens Nacionaes podem ou não ser eleitos para os Cargos da Municipalidade e se os Escrivães dos Juizes de Paz podem ser Membros do Conselho Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/024
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado sobre officio do Administrador Geral do Districto de Vianna acerca de que havendo no seu Destricto freguesias de deminuta populção não lhe fora possivel recenciar nellas 15 Cidadãos elegiveis para os Cargos Parochiaes, cujo parecer he dado em cumprimento de Officio de 15 de Janeiro de 1841"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/001
• Doc. simples
• 1841 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Janeiro ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre se lhe declarar se recahirem em um só Cidadão as eleiçõens dos Cargos Municipaes que menciona para qual delles devera ser valida a eleição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/245
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Dezembro de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre varias duvidas que tem encontrado na execução da Carta de Lei de 27 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/225
• Doc. simples
• 1840 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Pezo da Régoa sobre ser dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/222
• Doc. simples
• 1840 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca de representação do Administrador Geral d'Evora sobre duvidas que se lhe offerecem na execução da Lei de 27 de Outubro ulttimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/208
• Doc. simples
• 1840 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz ordinario do Julgado de Penalva do Castello sobre a legalidade da sua eleição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/117
• Doc. simples
• 1840 outubro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República