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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1844 á cerca dos requerimentos em que Eduardo Brohy e Eugenio Brohy se queixão da falta de cumprimento nos Contractos com a Administração da Casa Pia d'esta Cidade"

Parecer para o Ministério do Reino, relativo à cessação do contrato entre a Casa Pia e os gravadores irmãos Brohy, como professores.

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, á cerca de José Joaquim d'Assumpção, queixando-se do prejuizo que lhe resulta das ordens emanadas do Governo Civil d'Aveiro, sobre o contracto que celebrou com a Junta de Parochia de Loureiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, sobre ter sido considerado sem efeito um contrato para obras na residencia paroquial de Loureiro.

"Officiaes Franceses, que serviram no Exercito Libertadôr. Reclamações e queixas a respeito ...

"Officiaes Franceses, que serviram no Exercito Libertadôr. Reclamações e queixas a respeito da execução da Lei de 19 de Outubro de 1840, e intelligencia do contracto por que fôram engajados para o serviço em Pariz aos 24 de Janeiro de 1832. Requerimento de Carlos Aviolat. Portarias de 11 e 21 de Fevereiro de 1851"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.

"Processo relativo á legalidade dos contractos celebrados entre a Companhia Real dos Caminho...

"Processo relativo á legalidade dos contractos celebrados entre a Companhia Real dos Caminhos de ferro portugueses e a companhia concessionaria do Caminho de ferro de Placencia a Astorga"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino acerca da legalidade de dois contratos celebrados pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, um deles com o concessionário da construção do caminho de ferro de Placência a Astorga, Ramon Maria Lobo, e o outro com a Companhia dos Caminhos de Ferro de Oeste de Espanha, representada pelo mesmo Ramon Maria Lobo e por Juan Rospide y Beris, relativos à exploração da linhas entre Placência e Astorga e da linha de Madrid, por Cáceres, a Portugal pela Companhia portuguesa.

"Sobre a questão Hersent (Porto de Lisboa)"

"Sobre a questão Hersent (Porto de Lisboa)"

Parecer confidencial do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre reclamações apresentadas pelo empreiteiro H. Hersent relativamente a alterações apresentadas, por parte do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, ao contrato para as obras do Porto de Lisboa.

"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"

"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães relativo à rescisão do contrato entre o Governo e o Conde de Claranges Lucotte, para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra pela Sociedade Anónima dos Caminhos de Ferro e Docas de Lisboa, por incumprimento, por parte desta, das condições estipuladas no contrato.

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