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"Acerca dos requerimentos em que os alumnos da escola do exercito allegam que foram punidos com injustiça etc."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia os requerimentos de quinze alunos da escola do exército punidos por "indisciplina escolar" durante uma aula de inglês. Concorda com a aplicação no caso de uma pena disciplinar, mas "sem cortar a carreira aos alunos".

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro de 1869, ácerca do processo do 1.º Tenente d'Artilheria Manoel Joaquim da Silva e Matta, a fim de que o Exmo. Procurador Geral da Coroa e Fazenda se sirva consultar com a sua opinião sobre o assumpto de que trata o referido processo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a situação dos oficiais prestando serviço em Ministérios que não o da Guerra.

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