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"Monte-pio de Marinha. Deve passar para as successoras, delle, quando a que o gosava deixa de o accumular em virtude do Decreto de 30 de Julho de 1844 com outros vencimentos que tem?... Requerimento de D. Joanna Amalia da Fonceca, e D. Luiza Ignez de Castro, e D. Maria da Encarnação de Castro. Portaria de 10 de sobredito de 1849"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Quotas de Monte-pio. Devem restituir-se ao Official da Marinha que hindo para o Brazil antes da separação deixou de contribuir, e está no serviço do Império, tendo-se feito Brazileiro"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, relativo ao antigo oficial da Armada portuguesa António José Falcão da Frota, naturalizado brasileiro após a independência do Brasil.

"Decima e cinco por cento addicionaes devem descontar-se aos officiaes militares do Ultramar que se achão estudando em Lisboa. Requerimento de Caetano Manuel Roque Alvares. Portaria de 15 de Janeiro de 1849"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de um militar, natural da Índia, oficial do Batalhão de Artilharia de Macau e estudante da Escola do Exército, em Lisboa.

"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Objecto do nº 30 do Livro. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o pedido dos requerentes para reexportar géneros estrangeiros depositados nas Alfândegas Grandes de Cabo Verde para qualquer das Alfândegas de Portugal ou das suas colónias.

"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de Ambrósio Gomes de Carvalho e outros negociantes de Cabo Verde pedindo isenção de direitos alfandegários sobre géneros nacionais ou nacionalizados importados em navios portugueses.

"Direitos de Mercê. Os Empregados, que não devendo por terem sido nomeados antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, forem promovidos ou transferidos para lugares mais rendosos, devem-nos integralmente ou só da melhoria?... Requerimento de Vicente Caetano da Maia, que sendo Amanuense de 2ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, foi nomeado Guarda Mór da Alfandega de Loanda. Portaria de 22 de Julho de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Alimentos. - Filhos. - Officiaes da extinta Brigada - Renda Vitalicia. - Requerimento de D. Joanna Maria da Soledada Tavares e suas irmãas, em que allegando o desamparo em que seu pai, o 1º Tenente da extincta Brigada da Marinha Silverio da Silva Souza Tavares as deixou, ausentando-se para Leiria ha 3 meses, sem lhes deixar meios alguns de subsistencia, pedem que no Titulo de Renda Vitalicia do referido seu pai lhe ponha nota ou clausula em virtude da qual pensão receber alguma quantia para se poderem alimentar. - Portaria de 20 de Julho de 1846"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do proprietário do brigue escuna "Funchal", embargado na Ilha do Sal, a pedir uma indemnização.

"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Escravatura. Escravos, Instrucções e Regulamentos do Governador Geral da Provincia de Cabo ...

"Escravatura. Escravos, Instrucções e Regulamentos do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde ácerca da inteligencia do Artº 5º do tratado de 5 de Julho de 1842. Os Subditos portugueses de quantos Escravos, e quando se podem faser acompanhar por elles em suas viagens. portaria de 13 de Abril de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

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