- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/088
- Unidad documental simple
- 1844 março 15
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a obrigação dos navios portugueses terem a bordo, entre outros documentos, o respetivo passaporte.