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"Idem de 12 de Março, e 14 d'Outubro de 1839 - sobre os papeis à cerca do desleixo com que o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Moncorvo, Manoel José da Silva Leal, tem deixado de promover a inspecção das penas contra os que infringem as Instrucçoens de 23 de Julho de 1838 sobre o recrutamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o prazo de prescrição da obrigação de prestar serviço militar dever começar a contar-se a partir da data do recenseamento militar ou a partir da data da intimação para o prestar.

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