- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/080
- Unidad documental simple
- 1842 abril 6
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Titulos. Os de Divida Publica, podem-se reformar por outros que se tenhão desencaminhado?"
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"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"
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"Alferes. Feito pela Junta Provisoria do Porto em 1828, he válido o seu posto?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?
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"Pensão. Pode passar das mãis ás filhas?"
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"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
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"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, tendo esta ainda o marido vivo?"
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Cópia de ofício de resposta sobre um parecer emitido anteriormente, relativo a João Luís da Silva.
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"Reforma. Deve attender-se para ella, um Decreto passado por D. Miguel, como Infante Regente?"
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