PGR

"Idem de 22 dito sobre requerimento em que Santos Garcia, e Domingues negociantes de Silves, pedem que a Camara de Portimão lhes restitua as quantias de que tractão"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/114
Item
1837 Julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Julho de 1839 sobre o officio do Ministerio da Fazenda, e Copia da Consulta da Junta do Credito Publico, acerca de se há Lei pozitiva que obrigue geralmente á impetração das licenças de que trata a dita Consulta, ou se á mesma impetração estão obrigados somente os vendedores em virtude de Posturas especiaes das Camaras Municipaes nos Conselhos em que ellas estão em vigor, ou se na falta de Lei positiva se entende que implicitamente são obrigados a munirem-se das referidas licenças tanto os vendedores com Loja permand«ente como os ambulantes em vista da Tabella que faz parte da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno passado, que designa as quotas que pello sello de taes licenças se devem pagar"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/058
Item
1839 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 4 de Junho de 1840 sobre requerimento dos negociantes da Praça Onetto e Richini pedem se lhe conceda a baldeação de uma Carga de Milho, que lhe viera de Genova no brigue Portugues «Dois Amigos» e pertendem transporta la em outro navio para o seu ulterior destino"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/240
Item
1840 junho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/283
Item
1840 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/234
Item
1840 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23de Dezembro de 1840 ácerca de Representação da Camara de Mogadouro sobre duvidas que tem ocorrido entre ella e o Sub Delegado do Julgado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/235
Item
1840 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre uma postura da Câmara Municipal de Mogadouro, a impôr a prática de preços tabelados no comércio, bem como multas por desrespeito da mesma postura.

"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/350
Item
1839 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Agosto de 1839 sobre o Officio de Ministerio da Fazenda, relativo á imposição de Cem reis lançados pela Camara da Póvoa de Varzim na venda de cada milheiro de Sardinha"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/109
Item
1839 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Agosto de 1839 sobre o extracto, e bem assim os papeis que lhe dizem respeito, da questão entre a Camara Municipal de Castello Branco, e o Conselho d'aquelle Destricto, relativa aos dias em que devia ter logar o Mercado instituido naquella Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/149
Item
1839 setembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Dezembro de 1838 sobre a representação dos Logistas da Capital, pedindo providencias contra os Vendilhoens"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/186
Item
1839 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/188
Item
1839 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com o imposto sobre a venda de cereais previsto no Decreto que reformou o Terreiro Público.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, relativo aos moradores da Freguesia de Marrazes, pedindo a feira mensal da mesma Freguezia seja livre de Direitos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/198
Item
1842 abril 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Março de 1842 á cerca do requerimento de huma parte dos Vendedores de Cereaes, e farinhas, com Lojas Dependentes do Terreiro Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/103
Item
1842 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
Item
1842 dezembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca das representações do Governador Civil e dos lojistas da Capital sobre a lei de 1 de Setembro de 1869, na parte que trata das licenças para estarem abertas as portas dos estabelecimentos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/149
Item
1869 dezembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre requerimento em que os Negociantes de Sal do Concelho de Valladares Ayres da Rocha e Sá, e Manuel Antonio Rodrigues se queixam do imposto lançado pela Camara"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/059
Item
1841 fevereiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/153
Item
1843 abril 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento de Francisco Romano corrector do numero desta Praça em que pede licença para ter huma Caza para Leiloens"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/195
Item
1845 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das Sete Casas relativa ao prejuiso que a Fazenda soffre com o monopolio que se tem feito com o gado suino e com o azeite Alem-Tejo."

PT/AHPGR/PGR/04/002/161
Item
1843 abril 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se de modo contrário à possibilidade de serem repostas em vigor as "leis de travessia", por serem contrárias às liberdades de circulação e de comércio.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, sobre o officio doGovernador Civil de Vizeu, pedindo que se submettão á decisão do Tribunal Superior, os Autos em que são Requerentes Manoel Francisco Cardozo, e Jozé Francisco Cardozo, e Requerida a Camara Municipal de Vizeu"

PT/AHPGR/PGR/04/003/022
Item
1843 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

Arquivo Histórico

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