- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/326
- Item
- 1839 novembro 18
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de dúvidas sobre expropriações por utilidade pública.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de dúvidas sobre expropriações por utilidade pública.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Expropriação requerida pela Junta de parochia d'Alpiarça"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Barquinha"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Beja"
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Parecer para o Ministério do Reino
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1 parecer
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação de terreno por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia de Lourosa"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação de terreno para construcção d'um cemiterio na Freguezia do Concelho d'Amarante"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação d'umas pedreiras requerida pela Camara do Porto para a estrada do Porto á Foz"
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Parecer para o Ministério do Reino