- PT/AHPGR/PGR/10/06/086
- Doc. simples
- 1863 agosto 29
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério da Justiça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.