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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça datadas 1ª 31 de Outubro 2ª digo de 1850, 2ª de 20 de Maio de 1851 á cerca do Vice-Presidente da Relação dos Açores ter por inhibido das suas funções procedente da pronuncia em que se acha o Juiz Francisco de Magalhães Coutinho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/078
• Doc. simples
• 1851 maio 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Março de 1849 sobre a suspensão do Delegado na Comarca de Soure Gaspar da Graça Correa de Lacerda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/003
• Doc. simples
• 1849 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Março de 1849 à cerca do officio da Prezidencia dos Açores relativamente ao officio digo ao Processo feito do ex-Delegado do Thezouro em Ponta Delgada Manuel Pinto d'Araujo Cardozo de Mendonça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/126
• Doc. simples
• 1849 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro ultimo sobre o officio da Presidencia da Relação do Porto insta sobre a decisão relativa ao procedimento do Juis de Direito de Villa Pouca de Aguiar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/095
• Doc. simples
• 1848 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria de 3 de Outubro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a ausencia do seu Lugar o Juis de Direito de Cuba Antonio José Barbosa Junior"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/096
• Doc. simples
• 1848 dezembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1848, sobre o facto de se ter auzentado sem licença do exercicio do seu Logar o Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/081
• Doc. simples
• 1848 setembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto ultimo sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca de Arouca Sebastião Antonio Peixoto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/093
• Doc. simples
• 1848 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1848 ácerca dos Officios do Prezidente da Relação do Porto sobre a auzencia em que tem estado o Juiz de Direito da Comarca do Mogadouro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/094
• Doc. simples
• 1848 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Dezembro de 1848 à cerca das arguiçoens feitas ao Juiz de Direito d'Abrantes Emigdio José da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/048
• Doc. simples
• 1848 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Julho de 1847 à cerca do Officio do Juiz Ordinario de Aldêa Galega da Merciana am que pede a restituição a seo Lugar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/006
• Doc. simples
• 1847 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Junho corrente sobre a suspensão do Juiz ordinario do Julgado de Albufeira Joaquim Manuel Claudio de Gouveia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/150
• Doc. simples
• 1846 junho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845 sobre os papeis acerca da resposta dada pelo actual Juiz de Direito de Aldea Galega no processo que se lhe formara quando servia de Juiz de Direito de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/053
• Doc. simples
• 1845 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Julho de 1845 sobre não ter entrado o Juiz de Direito da Ilha das Flores para onde fora despachado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/054
• Doc. simples
• 1845 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro, e 1º de Fevereiro de 1845, que ordenarão se adoptassem com urgencia as medidas necessarias á cerca do processo do Subdelegado do Procurador REgio do Julgado de Passos de Ferreira José Maria de Souza Rodrigues"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/042
• Doc. simples
• 1845 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Junho de 1839, á cerca dos papeis sobre a informação de Nicoláo Maria Nobre Escrivão de Policia Correccional do 1º Destricto d'esta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/008
• Doc. simples
• 1844 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 d'Agosto de 1844, á cerca de se promover os termos judiciaes contra o Juiz de Direito da Commarca de Fundão Antonio José Barboza Junior"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/162
• Doc. simples
• 1844 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Novembro de 1844, á cerca dos Habitantes da Comarca de Moura, representando contra as arbitrariedades, excessos e violencias, praticadas pelo respectivo Juiz de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/163
• Doc. simples
• 1844 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1839, á cerca da arguição feita contra o Juiz ordinario do Julgado da Pederneira, Joaquim Marques Mafra, por descaminhos que tiverão logar na occasião do naufragio da Escuna «Sapho e Relief»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/169
• Doc. simples
• 1844 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 13 e 31 de Maio de 1844, á cerca da auzencia do Logar sem licença do Juiz de Direito da Commarca d'Arouca, o Bacharel Joaquim d'Oliveira Baptista"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/161
• Doc. simples
• 1844 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República