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Procuradoria-Geral da República Educação / Ensino
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"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre os dois requerimentos, 1º de José da Costa e Silva Academico agraciado em virtude da Lei de 20 de Outubro de 1834, pedindo a continuação do pagamento da prestação de que fora privado por haver sido reprovado em Julho do anno passado no acto do 1º anno Mathematico; o 2º do Presidente e Membro da Mesa Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pertemdem Faculdade para herdar e possuir os bens deixados ao Estabelecimento por José Nunes de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento em que João Francisco de Sequeira, Professor da Escola Normal do Funchal, pede licença para vir a Lisboa estudar, e Representação, em que o Concelho da Escola Medico Cirurgica do Porto propoe sejão aliviadas do pagamento dos Direitos de Mercê, os Empregados menores d'aquella Escola"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 8 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Manoel Joaquim Alves Passos Medico cirurgião pela nova Escola Medico cirurgica do Porto, que queixando-se do Conselho da mesma Eschola, pela não admissão aos Concurso aberto para o provimento do Logar de Demonstrador das Cadeiras de Cirurgia d'aquella Eschola, pede se instaure novo Concurso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"O alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisbôa - Julio Ferreira Cabral - requer que a pena d...

"O alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisbôa - Julio Ferreira Cabral - requer que a pena de expulsão por 2 annos lhe seja redusida ao tempo já soffrido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Responde à questão de saber se ao "Poder Moderador" cabe ou não a prerrogativa de perdoar penas impostas em sentença do foro académico.

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