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"Consulta relativa à reclamação do médico do partido municipal da Marinha Grande, Manuel Francisco Alves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação do médico do partido municipal da Marinha Grande, Manuel Francisco Alves, em que pede que lhe seja dado o subsídio de 200 mil réis criado em 1861 para os médicos do partido municipal.

"Consulta relativa à situação de José de Faria Machado da Costa Freitas, antigo 2.º secretár...

"Consulta relativa à situação de José de Faria Machado da Costa Freitas, antigo 2.º secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro, em face do decreto que, a seu pedido, o exonerou daquele lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação que José de Faria Machado da Costa Freitas dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em 24 de janeiro de 1911 sobre a sua exoneração, pelo decreto de 12 de outubro de 1910, das funções de segundo-secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro. A exoneração foi-lhe decretada, a seu pedido, por se declarar monárquico.

"Consulta sobre um requerimento de Francisco Pedro da Veiga Nogueira, ex-segundo oficial da Secretaria-Geral do Governo Geral da Província de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação de Francisco Pedro da Veiga Nogueira, ex-segundo oficial da Secretaria-Geral do Governo Geral da Província de Moçambique, sobre a sua exoneração.

"Consulta sobre um processo pendente em Havai relativo à execução de uma escritura de venda ...

"Consulta sobre um processo pendente em Havai relativo à execução de uma escritura de venda de um terrenos em Honolulu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca de um ofício do cônsul de Portugal em Honolulu sobre a execução de uma escritura de venda de um terreno em Honolulu, lavrada em São Jorge por um antigo agente consular dos Estados Unidos e que é alegadamente falsa.

"Consulta sobre a transferência de 400 hectares de terreno na Guiné, de que é concessionário Pierre Puvel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de autorização de Pierre Puvel, agricultor estabelecido em Cacondó, na Guiné, atualmente a residir em Bruxelas, para efetuar a transferência dos seus direitos de concessionário de 400 hectares de terreno naquela região à Société Anonyme des Plantations Puvel.

"Parecer relativo às dúvidas suscitadas sobre o modo de classificar os candidatos aos lugares de subdelegados de saúde substitutos de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre as dúvidas suscitadas pelo chefe de Repartição da Direção-Geral de Saúde sobre a classificação dos candidatos ao provimento de seis vagas do lugar de subdelegado de saúde substitutos de Lisboa.

"Parecer sobre a pretensão do desenhador Lourenço Evangelista Fernandes, respeitante aos seus vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de Lourenço Evangelista Fernandes, desenhador auxiliar de construções navais, para ser reintegrado no lugar de professor de desenho, a fim de como tal ser considerado, no caso de necessitar de ser aposentado.

"Consulta relativa à interpretação a dar ao artigo 15 do contrato definitivo celebrado entre...

"Consulta relativa à interpretação a dar ao artigo 15 do contrato definitivo celebrado entre o Governo e 'The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da interpretação a dar ao artigo 15.º do contrato de 25 de junho de 1901, celebrado entre o Governo e The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, sobre se os juízes de direito podem, por simples requisição sua, ter telefones. Refere-se à expressão "serviços do Estado" do referido artigo.

"Parecer relativo ao requerimento em que Henrique Carlos de Meireles Kendal, na qualidade de representante de Domingos Busquets, empreiteiro do 3.º lanço da estrada de circunvalação do município do Porto, pede o pagamento de uma quantia a que se julga com direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Transcreve um parecer anterior do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior, emitido em 22 de julho de 1910, sobre o mesmo assunto, com o qual concorda.

"Parecer sobre a reclamação do 2.º oficial do quadro da Direção-Geral das Colónias, Domingos António Augusto de Oliveira, contra a nomeação do bacharel José de Almada para uma vaga de 1.º oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a reclamação do segundo oficial da Direção-Geral das Colónias, Domingos António Augusto de Oliveira, contra a nomeação do bacharel José de Almada para uma vaga de primeiro oficial, na sequência de um concurso para provimento de um lugar de primeiro-oficial na Direção-Geral do Ultramar, aberto a 31 de janeiro de 1910.

"Consulta sobre o processo relativo ao desfalque praticado pelo ex-chefe do expediente do se...

"Consulta sobre o processo relativo ao desfalque praticado pelo ex-chefe do expediente do serviço dos armazéns gerais da Direção do Minho e Douro, José Augusto da Cunha Coelho Brandão de Barbosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da possibilidade de o Estado ficar com a quantia entregue pelo chefe de José Augusto da Cunha Coelho Brandão de Barbosa, o engenheiro chefe do serviço Estêvão, como pagamento do desfalque efetuado pelo réu.

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