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"[Parecer] sobre o officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1843 ácerca do Presidente da Relação do Porto pedir providencias sobre os acontecimentos ocorridos pela occasião da nomeação do Juiz Ordinario do Julgado d'Angeja"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a conduta do Juiz ordinário de Angeja e do seu substituto, propondo a abertura de um processo com a finalidade de os inibir de exercerem funções judiciárias.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Dezembro de 1842, ácerca de Luiz Meirelles de Canto e Castro, pedindo providencias para que haja Juiz que conheça das causas em que litiga com seu filho Luiz Merens de Noronha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, apreciando o modo como dois juízes da comarca de Angra do Heroísmo invocaram o incidente de suspeição no quadro de um processo judicial.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Setembro de 1842, ácerca do requerimento do Conde Barão d'Alvito, Proprietario da Ponte existente sobre o Rio Sitimos, pedindo que as tripulaçoens dos Barcos que navegarem no dito Rio sejão compelidas a coadjuvar a Guarda da dita Ponte na manobra de levantar, e descer o alçapão da mesma para o transito dos Barcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da...

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da queixa de alguns moradores do Conselho de Bragança pela desigualdade com que se lhe lançara huma contribuição sobre o Vinho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a legalidade de um imposto lançado pela Câmara Municipal de Bragança sobre as pipas de vinho provenientes de outros concelhos.

"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o process...

"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o processo de mutim e assassinio perpetrado em Angola na pessoa do Tenente Coronel Commandante do Regimento de Loanda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considerando as irregularidades e nulidades verificadas no processo que levou à condenação em pena de morte de seis réus, e de um outro em pena de trabalhos públicos, pela prática dos crimes de sedição e de homicídio do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, na altura Comandante militar de Luanda, propõe a comutação daquelas penas. Assinala ainda o facto de terem decorrido três anos entre a práticas dos factos (1836) e a instauração do procedimento criminal (1839) , a existência de circunstâncias atenuantes, e o "caracter extremamente barbaro" da vítima.

"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 28 de Novembro de 1842 ácerca do modo porque foi feita uma diligencia na Freguesia d'Olivaes por parte do Batalhão Naval para a prisão d'um dezertor daquelle Corpo sem acordo com a Authoridade Administrativa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, referindo os procedimentos legais que devem ser seguidos para proceder à captura de desertores que se encontrem "dentro de casa, quintas, ou fazendas de qualquer cidadão".

"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 17 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que D. Rosa de Paiva d'Andrade pede liquidação da differença dos vencimentos em que seu marido Governador da Praça de Villa Nova de Portimão fôra abonado e os que por sua posição lhe competião"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 10 de Dezembro de 1842 ácerca de requerimento de Joze Pereira de Figueiredo queixando do Juiz de Direito da Comarca d'Agueda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo que o Juiz de direito da comarca de Águeda, José Maria da Silva Pinto, seja censurado, devendo ainda o respetivo Delegado proceder a novas averiguações.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 26 de Novembro de 1842 ácerca dos...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 26 de Novembro de 1842 ácerca dos meios que se poderiam empregar para mais prompto castigo e extinção dos malfeitores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Comenta propostas apresentadas pelo Juiz de direito do distrito criminal de Lisboa em matéria de política criminal, considerando desnecessária a criação, como proposto, de uma Intendência Geral de Polícia. Defende ainda que mais do que boas leis, só "as bôas qualidades moraes dos Funcionarios podem das aos Povos uma bôa e exacta Justiça."

"[Parecer] em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 20 de Feverei...

"[Parecer] em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 20 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Comarca de Valença sobre se deve dar cumprimento a hum officio de huma Auctoridade Hespanhola para cobrança dos foros que diz possuir neste Reino, a Nação Hespanhola."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre as dúvidas do Juiz de direito da comarca de Valença sobre como responder a uma comunicação do Intendente da província de Pontevedra, em Espanha, que pede intervenção daquele tribunal para a cobrança de rendas que seriam devidas ao Mosteiro dos Bernardos de Oya. Assinala a ligação que poderá ser feita pelo Governo entre este caso e um outro que respeita às reclamações do Governo português junto do Governo espanhol, sobre propriedades em Espanha que pertenceram ao extinto Convento de Santa Maria de Aguiar.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixas contra o Juiz de Direito d'Angra Francisco Fortunato d'Oliveira e Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina a queixa apresentada pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo relativamente ao Juiz de direito da mesma comarca e a pretensão à sua substituição pelo Juiz de direito da Horta.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 2 de Setembro de...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 2 de Setembro de 1843 ácerca de requerimento do Subdito Hespanhol D. Manoel Garcia Barros, sobre uma indemnisação pelos prejuizos que soffreo durante a Usurpação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia pedido de indemnização formulado por um cidadão espanhol pelos prejuízos sofridos durante as guerras liberais, em resultado de ter estado preso entre 1830 e 1833. Considera não ser o Estado responsável por esses prejuízos, uma vez que foram causados por agentes de um governo ilegítimo, só a estes cabendo ressarci-los.

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