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Aplicação da cobrança da Décima Industrial

PT/AHPGR/PGF/03/07/039
Doc. simples
1842 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento de Francisco Marsicano para penhora da quinta parte do salário de um operário do Arsenal da Marinha para pagamento de dívida

PT/AHPGR/PGF/03/07/040
Doc. simples
1842 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca

PT/AHPGR/PGF/03/07/041
Doc. simples
1842 outubro 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau

PT/AHPGR/PGF/03/07/042
Doc. simples
1842 outubro 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu

PT/AHPGR/PGF/03/07/043
Doc. simples
1842 novembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.

Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais

PT/AHPGR/PGF/03/07/044
Doc. simples
1842 novembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão

PT/AHPGR/PGF/03/07/045
Doc. simples
1842 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado

PT/AHPGR/PGF/03/07/046
Doc. simples
1843 janeiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho

PT/AHPGR/PGF/03/07/047
Doc. simples
1843 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a indemnização devida ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho, por despesas extraordinárias motivadas pela falta de transporte directo para Lisboa.

Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade

PT/AHPGR/PGF/03/07/048
Doc. simples
1843 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia

PT/AHPGR/PGF/03/07/049
Doc. simples
1843 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão.

PT/AHPGR/PGF/03/07/050
Doc. simples
1843 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra.

PT/AHPGR/PGF/03/07/051
Doc. simples
1843 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.

PT/AHPGR/PGF/03/07/052
Doc. simples
1843 julho 6

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.

PT/AHPGR/PGF/03/07/053
Doc. simples
1843 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê

PT/AHPGR/PGF/03/07/054
Doc. simples
1843 agosto 29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista

PT/AHPGR/PGF/03/07/055
Doc. simples
1843 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.

PT/AHPGR/PGF/03/07/056
Doc. simples
1843 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião

PT/AHPGR/PGF/03/07/057
Doc. simples
1843 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

PT/AHPGR/PGF/03/07/058
Doc. simples
1843 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.

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