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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Arrematação de Fóros e Bens Nacionaes. Pode o Governo mandá-la suspender quando se conheça que o lanço offerecido em praça não convém á Fasenda, ou, pelo facto de terem entrado em pregão, e haver algum lanço, seja elle qual fôr, deve verificar-se conforme os annuncios feitos?... Direcção Geral dos Proprios Nacionaes. Portaria de 10 de Janeiro de 1854."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subs...

"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa autho...

"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa authorisação do Governo nos termos do artigo 357 do Codigo Administrativo?... Representação do Ministerio da Justiça do 1.º de Outubro de 1852, por occasião de ficar pronunciado por despacho do Juiz Ordinario do Julgado de Alverca, Comarca de Celorico da Beira, de 29 de Junho de 1852, o Escrivão de Fasenda no Concelho do mesmo titulo Lucas Maximino Pereira Lusitano, pelos crimes de falsidade, peita e peculato."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que devendo os escrivães da Fazenda ser considerados "agentes do poder executivo e empregados administrativos", não podem ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções sem autorização do Governo.

"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfa...

"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Géneros e mercadorias, vindos das Possessões Portuguesas d'além do Cabo da Bôa Esperança, e sahidas de lá antes d'ali se conhecer o Decreto de 31 de Desembro de 1852, que approvou a nova Pauta das Alfandegas, que direitos hão-de pagar, ou de que beneficio hão-de gosar no seu despacho de importação nesta Cidade?... Direcção das Alfandegas. Requerimento de Antonio Jose Bento de Souza."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Irmãos podem ser testemunhas da idoneidade do fiador?... Processo de fiança do Recebedor do Concelho de Setubal Elisario Carlos Nunes Pinto. Officio da Thesouraria de 19 de Outubro de 1853 para eu responder pessoalmente em rasão da resposta do meu Ajudante Blanc, que não admittia para testemunhas irmãos, estar em contradicção com a do meu Ajudante Albergaria no Processo de Fiança do Recebedor do Concelho d'Aregos Henrique Machado Pereira Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do ...

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta ...

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta do Credito Publico?... Requerimento de João de Mattos Pinto, Negociante da Praça desta Cidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual incompatibilidade entre o exercício do cargo de vereador municipal e a nomeação para membro da Junta do Crédito Público.

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisa...

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisação por causa do prejuiso que soffrerão com a molestia das vinhas?... Requerimento de José Justiniano da Camara Lomelino, e outros. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a possibilidade de serem dispensados do pagamento dos dízimos ainda não pagos, os arrematantes de vinhas na Ilha da Madeira, em virtude das moléstias ocorridas em maio e junho de 1852.

"Fasendas, ou mercadorias. Apresentadas a despacho nas Alfandegas, algumas estrangeiras com ...

"Fasendas, ou mercadorias. Apresentadas a despacho nas Alfandegas, algumas estrangeiras com rótulos ou marcas falsas das Fabricas Nacionaes, que procedimento hade ter o respectivo Director?... Pode negar o despacho?... Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas. Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, e requerimentos de José Luiz Pereira Crespo, e Creswell & C.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Requerimento do Guarda-Mor da Alfândega Grande de Lisboa, José António do Nascimento Moraes Mantas, recorrendo dos despachos do Diretor da Alfândega, nos quais se declarou não ter direito a ter parte, como pretendia, nas tomadias feitas sem a sua assistência no quadro da mesma Alfândega ou no ancoradouro do porto de Lisboa, na carga ou descarga de navios.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Transmissão de Propriedade. Na liquidação do seu imposto, pode competir ao Escrivão da Administração do Concelho ou Bairro, em que se fiserem as avaliações por deprecada, e que fôr differente d'aquelle, em que correr o Processo principal o um ou dois por cento estabelecido pelo artigo 31 da Lei de 12 de Desembro de 1844, ou outro algum emolumento?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora por occasião de se dever proceder á avaliação de 91 Propriedades no Concelho do Vimieiro, pertencentes a um vinculo que administrava o fallecido Conde de Barbacena."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Arrematante dos Impostos do Real d'Agua, e trez reis addicionaes na carne do Districto de Lisboa no triennio de 1851 a 1854, que imposto deve pagara para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, o de dez ou o de cinco por cento?... Requerimento de Francisco Caetano de Freitas. Direcção das Alfandegas e Contribuições indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Pagamento por encontro, conforme o Decreto de 26 de Novembro de 1836, póde ter lugar pela totalidade da divida de um fallecido em um Titulo a elle pertencente, quando este Titulo foi dividido por todos os herdeiros, e sá a sua viuva foi condemnada no pagamento por Acordão do Tribunal de Contas. Requerimento de D. Maria da Estrella Monteiro Lobo Côrte Real. Direcção Geral dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Inscripções pertencentes a um Estabelecimento extincto, devem continuar averbadas ao que era seu administrador para elle continuar a receber os respectivos juros?... Consulta da Junta do Credito Publico sobre informação da sua Contadoria a respeito de umas Inscripções averbadas a favor de Manoel Joaquim de Sá Braga, como Administrador do Seminario dos Orphãos da Rua de S. Bento."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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