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"Recibos. Tendo-se desencaminhado um, pode admittir-se outro á nota?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/020
• Documento simples
• 1840 abril 8

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Indemnização. Deve o quartel Mestre do extincto 1º Regimento de Infanteria Ligeira da Rainha, indemnisar a Fasenda da quantia de 130$000 reis que recebeu de mais para o pagamento dos Officiais d'aquelle Regimento?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/023
• Documento simples
• 1840 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Para se conceder ás mãis dos fallecidos na guerra, he preciso que ellas provem que a sua subsistencia estava unicamente a cargo delles?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/007
• Documento simples
• 1840 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se á filha do Tenente de Artilheria João Velho de Sarre?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/015
• Documento simples
• 1840 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Foro. De dez tostões em permutação de outro menor, com obrigação de se diserem duas missas resadas cada anno na Igreja de S. Lourenço, como Advogado contro o fogo?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/016
• Documento simples
• 1840 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. Pode o ex-Secretário da 4ª Divisão Militar Felix da Rocha Passix, accumular uma gratificação, por estar exercendo o cargo de Administrador do Concelho?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/022
• Documento simples
• 1840 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Coronel Victorio Telles de Medeiros?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/025
• Documento simples
• 1840 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Bulra (sic). Deve relevar-se a uma pensionista que a commetteu, mandando-se-lhe levantar a suspensão da nota de seus recibos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/026
• Documento simples
• 1840 junho 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emolumentos. Deve o Brigadeiro Reformado Emygdio José Lopes, restituir os que recebeu dos Navios, na 10ª Divisão Militar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/030
• Documento simples
• 1840 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/034
• Documento simples
• 1840 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve considerar-se arbitraria a suspensão da concedida a D. Miquelina Amalia de Lemos Xavier?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/041
• Documento simples
• 1840 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Desistencia. Tendo-se ausentado do Reino, um Official Portuguez para hir servir na Divisão Auxiliadora em Hespanha, perde o direito ao Beneficio das Portarias de 9 de Julho, e de 10 de Agosto de 1838?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/044
• Documento simples
• 1840 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/046
• Documento simples
• 1841 janeiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/063
• Documento simples
• 1841 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo o Administrador do Terreiro Publico, pedido a sua demissão deste lugar, entende-se que a pedio tambem de antigo Empregado que era?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/066
• Documento simples
• 1841 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/075
• Documento simples
• 1841 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima. Imposta nos vencimentos das Classes inactivas, afim de serem pagas regularmente todos os meses"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/078
• Documento simples
• 1842 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Reforma. De um Official com a terça parte do soldo, deve soffrer alguma deducção?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/079
• Documento simples
• 1842 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pagamento. Pode ter lugar o de 95$500 reis fracos, importancia de varios generos fornecidos ao Trem da 9ª Divisão militar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/080
• Documento simples
• 1842 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se a um Correio que tem mais de 20 anos de antiguidade?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/049
• Documento simples
• 1841 fevereiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda