- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/175
- Item
- 1845 fevereiro 21
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
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"Soldo. Qual compete a um Cirurgião Mór effectivo do Exercito?"
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"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
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"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
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"Pensão. Deve conceder-se á Viscondessa de Vila Nova de Gaia?"
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"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
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"Reposição. Deve um Official em Commissão activa, repôr o que de mais recebeu incompetentemente?"
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"Monte-Pio. Pode um contribuinte retirar as quotas com que tem contribuido?"
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"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
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